Acórdão nº 9830270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 D N2 D ART196 ART202 ART244 ART256.

Sumário: I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta...

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