cheque pós datado

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - A AT cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

.A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...

Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades. II – O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem...

I) – Nos requisitos do artigo 2.º/1 da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, a que a instalação de uma nova farmácia se sujeita, o próprio sujeito beneficiário tem um interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator

I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...

I - Diz o artº 86º, nº 2 da LGT que “A impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão”, acrescentando o nº 4 do mesmo artigo que “Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a

I. Dos artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”,...

I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.

I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil. II - O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e...