cheque extraviado

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  • Acórdão nº 042982 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1992

    Comete o crime de falsificação e não o de emissão de cheque sem provisão, aquele que preenche e emite um cheque e, em seguida, comunica, falsamente, ao banco o seu extravio, para que ele não seja pago.

    ... autos, tendo sido julgada como autora de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punivel pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004 e, ..., o mesmo foi devolvido, no mesmo dia, com a menção de "cheque extraviado" nele aposta; - Na verdade, apos a entrega do dito cheque e no dia 28 de ...

  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... com aquelas características, apresentando como meio de pagamento cheques pertencentes a terceiras pessoas, os quais previamente seriam preenchidos ... de 2007 tendo sido recusado o seu pagamento por estar dado como extraviado, não sendo considerado como meio de pagamento válido. ...

  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ... rendas, o Réu foi protelando com sucessivas explicações sobre cheques emitidos pelo tribunal, nada tendo a A. recebido. O Réu foi também ... requerer a emissão de uma segunda via do cheque, que se teria extraviado, tendo o Réu confirmado a existência do cheque e que iria tratar do ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... tais contas bancárias a seu bel dispor, podendo solicitar e sacar cheques sobre as mesmas, aceder aos seus extractos, depositar e sacar quantias, em ... Isto apesar de o 2.º Réu saber que tal cheque não havia sido extraviado, mas antes entregue directamente ao Autor, para pagamento de uma dívida ...

  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... totalidade dos processos refere-se a transacções ilícitas de cheques de médio-baixo/ baixo valor, todos, sem excepção, para a obtenção de ... o mesmo a ser devolvido a 27/03/1996, com a indicação de «extraviado», em virtude de a sua titular ter comunicado ao banco sacado o furto do ...

  • Acórdão nº 4346/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    I. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação legal de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. II. No entanto, já não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. III. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, não pode o banco senão efectuar o pagamento do respectivo cheque.

    ... Para tanto, alegou, em síntese, ter enviado através dos CTT, um cheque, no valor de 2 476 856$00, sacado sobre o BPSM, para pagamento de uma ... civil do banco sacado pelo pagamento de um cheque extraviado. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados com provados, designadamente, os ...

  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que...

    ..., e em suma:                 O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de ...ção, depois de paga a dívida, com o pretexto de que se havia extraviado", que motivou a respectiva comunicação ao banco sacado.         \xC2"...

  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

    ... valor de 1.000.000$00, cedendo e entregando-lhes por empréstimo o cheque n.º …, do B, descontado na conta dos Autores pelos Réus, ficando estes, ... a pagamento, mas foi devolvido por ter sido dado como extraviado, o que se deveu ao facto de os Réus, conhecedores de que não tinham ...

  • Acórdão nº 3677/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2004

    O sacador do cheque, ora embargante pode opor ao portador actual, ainda que terceiro de boa fé, a excepção de falta de emissão voluntária do título. O que não pode é obrigá-lo a restituir-lhe o cheque, com o fundamento de que dele foi desapossado, não estando demonstrado que o embargado adquiriu o cheque de má fé, ou que, adquirindo-o, cometeu uma falta grave (art. 21º da LULL).

    ... à execução sumária nº454/95 que lhe move(A), alegando que o cheque dado à execução foi abusivamente preenchido por (P), ex-funcionário do ... prevenido o embargante, que logo comunicou tratar-se de cheque extraviado e que, por isso, não devia ser pago. Alega, também, que, após, o ...

  • Acórdão nº 0516530 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2006

    I- Apenas questões de índole formal podem conduzir à rejeição do requerimento para abertura de instrução, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, mas já não a apreciação jurídico-penal dos factos susceptíveis de instrução. II- Tal apreciação deve ser reservada para o despacho de pronúncia ou não pronúncia - art. 308º, 1 do CPP.

    ... crime de falsificação a comunicação do extravio de um cheque a um banco sem que tal extravio tenha efectivamente sucedido, ... cheques em causa vieram devolvidos com a menção de cheques extraviados quando tal facto não era verdadeiro. [3.º] iiiii) Ao emitir e assinar os ...

  • Acórdão nº 0614063 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2006

    A comunicação de falso extravio de um cheque ao banco configura um crime de falsificação de documento previsto no artº 256º, nº1, al. b), do CP95.

    ... facto juridicamente relevante a comunicação falsa de extravio de cheques às instituições de crédito sacadas por justificar a recusa de ... dois cheques, comunicando-lhes que os mesmos haviam sido, um extraviado e outro furtado, quiseram, e alcançaram, que esses bancos devolvessem ...

  • Acórdão nº 07B939 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    1 . Perante a revogação, sem mais, de um cheque, o banco sacado não pode deixar de o pagar, se apresentado apagamento no prazo que a lei prevê, incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer. 2 . Mas, se a revogação se dever a acto que invalide a relação cambiária ou determine que o portador o não seja legitimamente, o cheque não deve ser pago. 3 . Insere-se nestes casos a revogação

    ... síntese, que: Foi emitido a favor dela, autora, por terceiro, um cheque no montante de € 28.560,00 sacado sobre conta existente no réu. ....93 (no BMJ n.º 430, 466) (este ainda que reportado ao cheque extraviado), de 5.7.2001 (CJ STJ IX, II, 146), de 2.11.2004 (revista n.º 2968/04), ...

  • Acórdão nº 0150674 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa

    ... "de produtos que vendeu no exercício do seu comércio, recebeu um cheque emitido pelo executado, com o nº........., sacado sob o Banco ......, ...- foi devolvido, por "cheque extraviado", conforme declaração aposta no verso; c)- tal cheque constitui título ...

  • Acórdão nº 0150674 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa

    ... "de produtos que vendeu no exercício do seu comércio, recebeu um cheque emitido pelo executado, com o nº........., sacado sob o Banco ......, ...- foi devolvido, por "cheque extraviado", conforme declaração aposta no verso; c)- tal cheque constitui título ...

  • Acórdão nº 0430270 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Não se devem confundir "decisões de questões de direito" com tomadas de posição sobre questões jurídicas que tais decisões implicam, porquanto se, quanto às primeiras, é exigido contraditório prévio, já o não é quanto às segundas. II - Revogado um cheque, mantém-se a obrigação do seu pagamento, por parte do banco, durante o prazo de apresentação a pagamento. III - A recusa...

    ... síntese, que: Foram emitidos, um a favor dele e outro dela, dois cheques sacados sobre o réu; No prazo de oito dias contados das datas neles ....93 (no BMJ n.º 430, 466) (este ainda que reportado ao cheque extraviado), de 5.7.2001 (CJ STJ IX, II, 146) e desta Relação de 24.4.90, (CJ XV, ...

  • Acórdão nº 07P3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - A decisão recorrida suscita a questão de, estando o recorrente a cumprir uma pena efectiva de

    ... que não foi possível apurar, no dia 23/12/02 o arguido detinha o cheque n.º _.. da conta bancária n.º .. do BANIF, agência de Vila da Lixa, da ... o ano da condenação, mais um crime de burla (mediante cheque extraviado) e outro de falsificação de cheque (para pagamento de dívidas fiscais ...

  • Acórdão nº 2533/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o seu...

    ... a V/ constituinte má fé ao dar instruções de não pagamento do cheque", mais grave ainda dando-o por extraviado, e perfeitamente consciente que n\xC3"...

  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... 4. Os pagamentos eram feitos pelo arguido através de cheques pós-datados, uns que o arguido endossava e outros que ele emitia, para os ... pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de ter sido extraviado, conforme indicação que, entretanto, o arguido, titular da conta sacada, ...

  • Acórdão nº 0335731 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2003

    Um Banco é responsável pelos prejuízos causados a um depositante em virtude de não lhe ter devolvido um cheque depositado e que não obteve pagamento, sem que lhe prestasse qualquer informação ou esclarecimento concreto acerca do paradeiro do mesmo cheque apesar de insistentemente solicitado.

    ... crédito da referida conta, o Autor efectuou o depósito de três cheques, tendo o Réu no dia 7 do mesmo mês e ano levado a débito na referida ... 9º)--, bem como se não provou que o cheque tivesse sido extraviado pelos serviços postais (resposta negativa ao quesito 10º). O certo é, ...

  • Acórdão nº 10841/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)

    ... Alegou ser dona e legítima possuidora de um cheque, que juntou, no valor de € 3 619,21, datado de 08.5.2002, sacado sobre ... pelo banco sacado, comunicou ao mesmo que o cheque havia sido extraviado, razão pela qual veio a ser recusado o pagamento do cheque, conforme ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ...édito que lhe pertencia quanto ao montante que foi titulado por um cheque que se extraviou no montante de 200.100,00€ B.2 Sobre a titularidade do ... da conta devido ao óbito da progenitora, subsequentemente extraviado por funcionário do Banco onde domiciliara a sua correspondência ...

  • Acórdão nº 04B2110 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    O sacador de um cheque pode opor ao endossado o pagamento da operação na base do endosso (exceptio ex iure tertii), quando o cheque tenha sido emitido com vista a negócio que não chegou a realizar-se e, não obstante, o beneficiário o tenha posteriormente endossado ao Exequente.

    ... embargos, alegando, em substância, que o título executivo é um cheque" dado em garantia para o pagamento de mercadorias objecto de negócio que n\xC3"...Tentaram pedir a sua devolução sendo informados que se havia extraviado. O cheque foi entregue ao executado D e por este endossado ao Exequente. ...

  • Acórdão nº 20/05.9TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    .../303, da prática, em autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pela alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do ... e que sabia que o cheque não havia desaparecido ou sido extraviado. Termos em que, deverá ser dado provimento ao recurso e, recorrendo ao ...

  • Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1992

    Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.

    ... contem todos os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, ... uma conta bancária e um não pagamento de um cheque por se ter extraviado; - Está contida na matéria alegada na acusação o elemento constitutivo ...

  • Acórdão nº 03P756 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2003

    ..., com o co-arguido, com quem vivia em comum, e, ainda, um livro de cheques, a que os dois deram o seguinte destino: logo, a arguida, pelo seu punho, ... e dinheiro, sem pagamento, com a menção de "cheque extraviado". No dia 27.03.2001, entre as 17:00 e as 18:00, os dois arguidos ...