cheque extraviado

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

I - O Banco que extraviou cheque que lhe foi entregue para cobrança pelo seu cliente pode propor acção de enriquecimento sem causa contra o emitente do título uma vez pago ao cliente o valor constante do título extraviado. II - Pressupondo-se nos autos que o cheque emitido tinha cobertura, não carece a instituição de crédito de pedir a reforma do título para poder reclamar o respectivo valor,...

I - O Banco que extraviou cheque que lhe foi entregue para cobrança pelo seu cliente pode propor acção de enriquecimento sem causa contra o emitente do título uma vez pago ao cliente o valor constante do título extraviado. II - Pressupondo-se nos autos que o cheque emitido tinha cobertura, não carece a instituição de crédito de pedir a reforma do título para poder reclamar o respectivo valor,...

I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n. 1 (redacç

I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n. 1 (redacç

I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o disposto no artº 28º CP não existe nenhum obstáculo legal à punição dos coautores morais de tal crime, por bastar que as qualidades exigidas se verifiquem em qualquer dos comparticipantes.

I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar

I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...

I. A legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” – bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) – , constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que ele invoque ou que lhe seja atribuído, dessa forma dizendo respeito ao fundo ou...

I - Tendo a re e o assistente acordado que o segundo construisse para aquela uma casa de habitação, a pagar em prestações sucessivas conforme o andamento da obra; tendo o assistente apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se destinava a continuação da obra e do assistente quando recebeu o cheque em...

I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o...

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da LU, não é aplicável o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo n.º 06A542, que preconiza a responsabilidade por perdas e danos...

I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi...

Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa