cheque extraviado

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  • Acórdão nº 259/15.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

    ... Alega, em síntese, que é legítima possuidora do cheque n.º 1901274130, da conta solidária n.º 00371277298, do Banco B, ... cancelar o cheque referido em I, alegando que o mesmo se havia extraviado.". 111- Para o efeito, refere a douta sentença, "Os depoimentos das ...

  • Acórdão nº 0273373 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1992

    I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n.

    ...ário: I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua ...

  • Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o disposto no artº 28º CP não existe nenhum obstáculo legal à punição dos coautores morais de tal crime, por bastar que as qualidades exigidas se verifiquem em qualquer dos comparticipantes.

    ... do Porto, imputando-lhes a coautoria de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, al. b), do DL ... como a vontade concretizada de declarar o cheque emitido como extraviado, apenas com base nos depoimentos da arguida B…, reforçado pelo ...

  • Acórdão nº 5473/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar

    ...ão no pagamento de 13.500€, correspondente ao valor inscrito nos cheques e 156e correspondentes a despesas e impostos suportados com a devolução ... devolvidos pela entidade bancária, com a indicação de cheque extraviado. Notificado para o efeito o arguido ofereceu o merecimento dos autos e ...

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ção Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do ... pedido de pagamento do cheque que anteriormente havia dado como extraviado e porque deveria ter entrado em contacto com o banco italiano, o que não ...

  • Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...

    ... que este seja condenado a pagar-lhe o montante titulado pelo cheque n.º 5780015593, no valor de € 30.086,20, e ainda na quantia de € ... ilícita, e que apesar de apresentar a explicação de extraviado, vem dizer que ainda assim a conta não apresentava saldo suficiente para ...

  • Acórdão nº 6629/04.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o...

    ...Marido solicitou à A. que não apresentasse a pagamento o cheque nº … sacado sobre o “II” no montante de € 25.651,99, que tinha ... sacada com a menção no seu verso de "cheque recusado – extraviado"\". 17. Ainda em 27/0212004, a sociedade \"HH\" entregou à A. o cheque nº \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 041178 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1990

    I - Tendo a re e o assistente acordado que o segundo construisse para aquela uma casa de habitação, a pagar em prestações sucessivas conforme o andamento da obra; tendo o assistente apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se destinava a continuação da obra e do assistente quando recebeu o cheque em...

    ... apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se ... fosse devolvido sem desconto, com a carta de que fora declarado extraviado pelo titular e de falta de provisão: a) a conduta da re não integra o ...

  • Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

    ... J, do Bairro de Santa Filomena, na Amadora, chegou a fornecer cheques alheios ao arguido PGF e a outros dos arguidos e acompanhou os arguidos ...Como não sabia se os cheques foram extraviados ou furtados, comunicou apenas ao Banco o extravio e não à Polícia, e ...

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do ... pedido de pagamento do cheque que anteriormente havia dado como extraviado e porque deveria ter entrado em contacto com o banco italiano, o que não ...

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    ...ção Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do ... pedido de pagamento do cheque que anteriormente havia dado como extraviado e porque deveria ter entrado em contacto com o banco italiano, o que não ...

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção Nacional: ARTIGOS 29.º E 32º DA DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES Sumário: I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do ... pedido de pagamento do cheque que anteriormente havia dado como extraviado e porque deveria ter entrado em contacto com o banco italiano, o que não ...

  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... de uma conta bancária de que era titular, para pagamento de um cheque emitido sobre essa conta, apesar de lhe ter comunicado previamente a ...extraviado… 31 - O Banco deu conhecimento ao Autor deste facto em meados do mês de ...

  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo...

    ...-lhe uma indemnização por danos decorrentes do não pagamento do cheque no montante de € 189.997,51, já incluídos os juros de mora desde ...íveis para alerta de não pagamento - cheque anulado ou cheque extraviado - não podendo o funcionário do .. utilizar a primeira opção, por não ...

  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... Como título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido por esta. Alegou, no requerimento executivo, que o ... cheque nem que depois, na mesma atitude de espírito, o deu por extraviado junto do Banco e não pagou, é evidente que por algum motivo assim ...

  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ..., que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, nº 1, alínea b) do DL ... falsamente pelo arguido ao banco sacado que o mesmo se havia extraviado e que, "do elenco legal dos motivos concretos do não pagamento, conforme ...

  • Acórdão nº 3671/13.4TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I – Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente...

    ... negócio foi tratado com a Arguida, ou que foi esta quem entregou o cheque ao Assistente, antes pelo contrário. 5- Assim nunca se poderia dar como ...ão sabe do cheque dos autos, e que possivelmente este se terá extraviado. 7. A arguida foi confrontada com a necessidade de cancelar o referido ...

  • Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...

    ...ócio do denunciante (Bombas de Combustível A..) e ter utilizado o cheque n.º 7..2, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 400€ pedindo à ... a ser devolvido por falta de cobrança por o mesmo constar como extraviado a JSPS, residente no Largo de S.MA, VNG. O denunciante disse desejar que ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ... ao embargado, tendo apenas subscrito e entregue ao embargado os cheques e a declaração de dívida dados à execução porque este se lhes ... do embargante marido, lhe entregou e que, entretanto, se havia extraviado, exigindo-lhes o pagamento deste cheque sob pena de recorrer à via ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008

    ... Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do ... falsamente pelo arguido ao banco sacado que o mesmo se havia extraviado e que, «do elenco legal dos motivos concretos do náo pagamento, conforme ...

  • Acórdão nº 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

    ...Por um lado, o cheque com que foi instruído o requerimento executivo é um quirógrafo, não ... foi devolvido na compensação, tendo sido referenciado como extraviado” (certidão de fls. 752). 3. O cheque referido em 1. foi devolvido a ...

  • Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...

    ...ção daquela instância invocando a embargante, para tanto, que o cheque dado à execução não foi por si assinado, pelo que não tem validade ...rev. extraviado”. IV. Posteriormente, em Fevereiro de 2012, a Executada apresentou a ...

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... de falsificação de documento consubstancia-se na emissão de um cheque, sobre o qual, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, o seu ente comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado. V. Sabendo que tal extravio não é verdadeiro, assim causando àquele ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se o dano,...

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela ... questão por indicação da entidade sacadora de que se teriam extraviado, conduta que, na sua tese, não infringe as suas obrigações legais, ...