cheque extraviado

Para verificação do elemento típico "enriquecimento ilegítimo" do crime de burla, é necessário provarem-se os requisitos do conceito civilístico de enriquecimento sem causa, ou seja: a) - o enriquecimento de alguém b) - o consequente empobrecimento de outrém c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento.

1. Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a...

1. Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a...

• Diário da República

Para efeitos do nº 3 do artº 256º do CP, o formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não é nem documento autêntico nem equiparado.

• Diário da República

Havendo concurso de causas adequadas subsequentes, qualquer dos agentes é responsável pela reparação de todos os danos, podendo o lesado exigir de qualquer dos responsáveis (que ulteriormente poderá exercer o direito de regresso contra o outro responsável) o pagamento integral da indemnização (artºs 490º, 497º, nº 1 e 512ºº, nº 1 do CC).

1. Do facto de a ré [dona da obra] ter obtido a licença de utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido a sua eliminação, só se poderá concluir que aceitou a obra. 2. Tal conclusão decorre da presunção absoluta, inilidível, estabelecida no n.º 5 do artigo 1218.º do Código Civil, onde se prevê que “A falta da verificaçã

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I - Só depois de convolada a mora em incumprimento definitivo, através da perda do interesse na prestação, objectivamente apreciada, ou de uma interpelação admonitória efectuada pelo credor ao devedor, é que o credor tem direito à resolução do contrato. II - A resolução, depois de recebida ou conhecida do destinatário, não pode ser revogada. Só por acordo das partes pode o contrato ser...

• Diário da República

I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou...

I- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº 1 do CPT. II- Não há um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários quando a dúvida que a impugnante...

I- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº 1 do CPT. II- Não há um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários quando a dúvida que a impugnante...

É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.

• Diário da República

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