cheque extraviado

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  • Acórdão nº 12/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 1998

    I - A arguição da nulidade perante o Juiz do processo só é admissível quando a infracção processual não está coberta por um despacho judicial. II - Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade que tenha ocorrido e seja motivador da nulidade, o meio próprio para se reagir não é a reclamar para o Juiz do processo, mas sim impugnar tal despacho...

    ... para li remetida não lhe ter chegado a ser entregue tendo-se extraviado (Fls. 50). 18º - Perante tal informação, o Exmº Juiz ordenou a ... reclamação, está a Ré, em última análise a impugnar e pôr em cheque o despacho, pretendendo que o juiz revogue o seu próprio despacho, o que ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ... documentos autênticos extra-oficiais; c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros ... ou registado com referência ao processo destruído ou extraviado. Do que ocorrer na conferência é lavrado auto, que especificará os ...