cheque extraviado

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  • Acórdão nº 07A1353 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

    ... e ulterior crédito na sua conta de depósitos à ordem, dois cheques, do referido montante, que este extraviou, deixando o A. sem o dinheiro e ..., remetendo-lhe, depois os cheques, pelo correio, onde se teriam extraviado. A final, na parcial procedência da acção, a Ré foi condenada no ...

  • Acórdão nº 07A1735 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

    ... e ulterior crédito na sua conta de depósitos à ordem, dois cheques, do referido montante, que este extraviou, deixando o A. sem o dinheiro e ..., remetendo-lhe, depois os cheques, pelo correio, onde se teriam extraviado. A final, na parcial procedência da acção, a Ré foi condenada no ...

  • Acórdão nº 3965/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I- Os crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial; no crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III-

    ...cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º,n. º 1, al. b) do D. L. n.º ..., o Arguido lhe afirmou expressamente que dera o cheque como extraviado e que não o pagaria. 27º- Com a emissão do cheque o Arguido, conforme ...

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    ...[ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o ...Os cheques não foram extraviados, em contrário do que nele se afirma. Ora, 'a falsidade documental ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ... ou registado com referência ao processo destruído ou extraviado. Do que ocorrer na conferência é lavrado auto, que especifica os termos ...

  • Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o...

    ... do denunciante (Bombas de Combustível AZORIA) e ter utilizado o cheque n.º 76…2, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 400€ pedindo à ... a ser devolvido por falta de cobrança por o mesmo constar como extraviado a JSPS, residente no Largo de S. Mateus - Arnelas-Olival, V.N.Gaia. O ...

  • Acórdão nº 20/05.9TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Janeiro de 2010

    .../303, da prática, em autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pela alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do ... e que sabia que o cheque não havia desaparecido ou sido extraviado. Termos em que, deverá ser dado provimento ao recurso e, recorrendo ao ...

  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por

    ..., enviou a S.., S.A., para a sua sede na Rua da Boavista, Porto, um cheque com o nº 0559877165, sacado sobre a sua conta nº 00028761030 da Caixa ...ência, pois, «não podia adivinhar que o cheque se tivesse extraviado. Ainda que se possa admitir a frequência do extravio de cheques, mais ...

  • Acórdão nº 25/07.5TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    ... estava em dívida era o de € 47.385,80 euros, a que acresce que o cheque" que a Ré alegou ter enviado para pagamento da vigésima primeira prestaç\xC3"... do Banco sacado, para saber se o cheque referido em L) foi extraviado ou se foi apresentado a pagamento e quando e a quem foi pago, mas sem ...

  • Acórdão nº 25/07.5TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... estava em dívida era o de € 47.385,80 euros, a que acresce que o cheque" que a Ré alegou ter enviado para pagamento da vigésima primeira prestaç\xC3"... do Banco sacado, para saber se o cheque referido em L) foi extraviado ou se foi apresentado a pagamento e quando e a quem foi pago, mas sem ...

  • Acórdão nº 05B492 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    I - A força probatória conferida pelo do nº2 do artigo 376 do Código Civil aos documentos particulares não impugnados só vale nas relações entre as partes; II - Os documentos particulares não impugnados escritos e assinados por terceiros não gozam dessa força probatória, sendo de apreciação livre pelo tribunal, nos termos do artigo 366 do Código Civil.

    ... dos menores, que parte de tal montante fosse pago através de dois cheques, entre os quais o que se encontra junto a fls.11, emitidos pelo falecido F ... cheque a pagamento, o mesmo foi devolvido com a menção de «extraviado», o que levou o autor a apresentar queixa-crime contra o C, cujo ...

  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ...// Relativamente ao cheque que nos foi entregue e V. Exa. deu informação ao banco como extraviado, ...

  • Acórdão nº 0442434 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2004

    Causa prejuízo patrimonial o não pagamento de um cheque destinado a pagar uma dívida anterior à sua emissão.

    ...foi condenada, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º, n.º 1 al. a) do Decreto Lei n.º ... também sem convencer o tribunal que o cheque lhe teria sido extraviado e utilizado abusivamente; nas declarações de N....., sócia-gerente da ...

  • Acórdão nº 9611066 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, que se trata de uma norma especial, retirando tal conduta da previsão geral da...

    ... Sumário: I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão ...

  • Acórdão nº 9611066 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, que se trata de uma norma especial, retirando tal conduta da previsão geral da...

    ... Sumário: I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão ...

  • Acórdão nº 2632/08.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal

    ... a autora e os réus e condenado o segundo réu a restituir-lhe o cheque que titula a quantia de 100 mil €. Alegou, em suma, que o contrato de ... a necessidade de informar o BES que o cheque não se encontra extraviado sob pena de voltar a ser devolvido por esse motivo, o que conforme tive ...

  • Acórdão nº 169/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    ... nada deve ao exequente, nomeadamente, o valor constante do cheque dado à execução. Com efeito, 2ª Encontra-se produzida nos autos prova ...-se ao balcão da Amadora do BCI onde, entre outros, deram como extraviado o cheque da alínea A), tendo procedido à liquidação da respectiva ...

  • Acórdão nº 796/06.6TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2011

    I - Se é certo que havia um crédito da Ré sobre a A. de uma reparação anterior, o direito de retenção que essa primeira reparação do veículo poderia conceder extinguiu-se com a entrega da coisa – artigo 761°, do Código Civil. II - No segundo momento, em que foi exercida a retenção, não existia qualquer conexão causal entre o crédito e a coisa, já que o veículo, quando da primeira reparação foi...

    ... forma ilícita e fraudulenta, simulando o pagamento a pronto com um cheque que logo declarou extraviado; 5º A segunda reparação, também na ...

  • Acórdão nº 05A3869 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2006

    I - Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor , efectuar uma prestação que não cheque para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere . II - Se o credor não aceitar a prestação, por não querer imputá-la na dívida referida pelo devedor, devendo fazê-lo, incorre em mora accipiendi e, se a aceitar, de nada vale o seu...

    ... prestação, tendo entregue a um funcionário da Socionimo-A um cheque que sacou sobre uma conta do BCP, no valor de 1.733.198$00 . 7 - Além ... 8-3-96, foi o mencionado cheque devolvido com a indicação de "extraviado" . 17 - Com data de 22-3-96, a embargada enviou ao embargante a carta de ...

  • Acórdão nº 0350560 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2003

    Os Bancos têm o especial dever de fiscalização das assinaturas apostas nos cheques estando a seu cargo o ónus da prova sobre o seu cumprimento.

    ... a A., uma vez que, culposamente, procedeu ao pagamento de um cheque falsificado e emitido sobre a conta de depósitos à ordem de que a A. era ... deu conhecimento ao recorrente que o cheque em causa tinha sido extraviado e falsificado e, por isso, pago indevidamente; 15ª- Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 827/07.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2010

    ... Sumário: I- Tem-se discutido se a situação de extravio do cheque deve ser tratada como revogação do mesmo, defendendo-se que do confronto ... essa sua declaração de vontade no facto de os mesmos se terem extraviado. Dispõe o art.º 32º da LUCh: A revogação do cheque só produz efeito ...

  • Acórdão nº 1996/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 1999

    I.O depósito de cheque sacado por 3º sobre banco estrangeiro na conta aberta por um cliente no banco depositário presume-se sujeito à cláusula "salvo boa cobrança". II.A efectivação da cobrança do cheque insere-se na dinâmica própria do contrato de abertura de conta e é um serviço em cuja execução o banco age como mandatário do titular da conta. III. dever que recai sobre o banco...

  • Acórdão nº 2969/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,

    ...Ldª", para cujo pagamento emitiu o cheque nº 1745330429 sobre o "Banco X, naquele valor, e a favor daquela ... não tem por finalidade evitar que o cheque seja furtado ou extraviado. IIIA questão está em saber em que termos é possível afirmar a ...

  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2000

    ...[ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o ...Os cheques não foram extraviados, em contrário do que nele se afirma. Ora, 'a falsidade documental ...

  • Acórdão nº 3589/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2004

    No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.

    ... dd) Não deve a R. ser condenada no pagamento do montante do cheque junto aos autos, uma vez que não corresponde à verdade, nem disso foi ...ter dado o cheque como extraviado - BB); 37. A R. forneceu à A. diversos produtos e mercadorias, ...