cheque extraviado

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  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ...extraviado e que tal encomenda contivesse cocaína", ou seja, acabou por decidir, e ... da Comarca de Espinho, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, pena que lhe foi integralmente perdoada; - na pena de multa ...

  • Acórdão nº 00036/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos conduzem a determinada solução, mas a decisão final é outra. 2. A sentença também é nula por falta de fundamentação de facto quando o juiz não analisa criticamente a prova produzida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o livro de facturas do n.°51 ao n.°150 declarando tê-lo extraviado. - O sujeito passivo impugnante não apresentou à Administração Fiscal ... - Foram exibidos alguns cheques, mas não se logrou fazer uma correspondência entre os pagamentos que ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... para compra de mercadorias, declarou ao banco que se tinham extraviado e quando apresentados a pagamento foram devolvidos por extravio. b) A ...

  • Acórdão nº 856/07.6TAVNG-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - Para a providência de habeas corpus prevista no art. 31.º, n.º 1 e 2, da CRP, exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal. II - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão "a) ter sido efetuada ou

    ...cheques, preenchidos pelo arguido, em co-autoria com uma arguida, ali também ... daqueles títulos de crédito pelo facto de os cheques se terem extraviado. 70. Em ambos os processos a data da prática dos factos é coincidente. ...

  • Acórdão nº 2272/15.7T9LRA. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na fundamentação da convicção do tribunal não basta enunciar a prova que deu origem à decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, mas proceder ao “exame crítico das provas que serviram para forma a sua convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a nulidade...

    ... um crime de ofensas corporais simples, quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, um crime de falsas declarações e dois crimes de falsas ... de substituição da carta de condução que o arguido diz ter extraviado, constante de fls. 22. O arguido foi constituído nessa qualidade e ...

  • Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2016

    ...- Donativos não titulados por cheque" ou outro meio bancário. - Aquisição de bens de imobilizado. - Contribui\xC3"... feitas ou do seu reembolso, alguns comprovativos se tivessem extraviado”, conclui que os valores em questão (12.071,06 euro) são, ainda assim, ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... 3. A Caixa Geral de Depósitos através de um cheque bancário que a requerente juntou identificado como documento 4, que se ...ção, e alegando-se até já na p.i, que esse dinheiro já foi extraviado para uma conta bancária do pai do requerido; sendo vontade do legislador ...

  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ... à data no referido documento e a menção de documento “extraviado” cuja data não vem mencionada impede aferir a que exercício deve ser ...442 do PAT); p) A 02/08/1998, foi emitido cheque sobre conta no B........., titulada pela A....., S.A., no valor de ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... parte do depositário – por haverem desaparecido ou se terem extraviado, ou por qualquer outra razão – ilaqueiam a possibilidade de pedir ao ...cheque, são coisas corpóreas e móveis que incorporam um direito de crédito e ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... da apresentaçáo a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realizaçáo de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ... ou registado com referência ao processo destruído ou extraviado. Do que ocorrer na conferência é lavrado auto, que especifica os termos ...

  • Acórdão nº 261/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I O Tribunal só poderá fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo, além do mais, da consideração dos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, artigo 264º, nº 1 e 2 do CPCivil, sendo estes os factos probatórios e acessórios que habilitam o Julgador a chegar a uma conclusão sobre a realidade dos factos principais. II O princípio do dispositivo impede...

    ... a aceitar a devolução, tempestivamente feita pelo Autor, de um cheque sem provisão naquele valor. A final veio a ser proferida sentença a ... facto as quantias depositadas eram suas, não fosse aplicado, extraviado ou, em última análise, dissipado. Nas contra alegações a Ré pugna ...

  • Acórdão nº 05A380 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - A revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal da apresentação a pagamento. II - O Banco não pode exonerar-se da obrigação de indemnização, no todo ou em parte, invocando a causa virtual que produziria o mesmo dano, resultante da inexistência de fundos para o pagamento do cheque cuja revogação se operou no prazo da apresentação a pagamento. III - Com efeito, a...

    ... do réu, que recusou, sem causa justificativa, o pagamento de dois cheques de que a autora era portadora e por ela apresentados a pagamento. O réu ...-lhe que os dois cheques ou lhe tinham sido furtados ou os tinha extraviado, manifestando verbalmente a intenção de revogação da ordem de ...

  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... de trabalho CC, tendo-lhes feito entrega dessa quantia, por meio de cheque que sacou sobre o Banco Espírito Santo. No mesmo dia 15.9.2003, no ... ao qual respondeu, veio a ora recorrida confessar que as havia extraviado ou dado inutilização. 16) Tais páginas integrantes do processo ...

  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... de trabalho CC, tendo-lhes feito entrega dessa quantia, por meio de cheque que sacou sobre o Banco Espírito Santo. No mesmo dia 15.9.2003, no ... ao qual respondeu, veio a ora recorrida confessar que as havia extraviado ou dado inutilização. 16) Tais páginas integrantes do processo ...

  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009

    ... de trabalho CC, tendo-lhes feito entrega dessa quantia, por meio de cheque que sacou sobre o Banco Espírito Santo. No mesmo dia 15.9.2003, no ... ao qual respondeu, veio a ora recorrida confessar que as havia extraviado ou dado inutilização. 16) Tais páginas integrantes do processo ...

  • Acórdão nº 01P3047 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Em recurso interposto de acórdão proferido em recurso, pela Relação, os recorrentes não podem recolocar, agora, perante o STJ, a questão dos vícios (art. 410º, n. 2, do C.P.P.) da decisão da 1ª instância. II - No recurso de revista, o STJ não conhece de questões novas mas, apenas, das que, sendo de direito, foram, antes, colocadas à Relação e, por esta, decididas ou omitidas. III - A idade de

    ...3. Os correios emitiam um cheque no valor do dinheiro entregue, a favor do remetente, o qual era sempre ... devolvia as encomendas, o que não fez, sendo que já se tinha extraviado outra correspondência sua. O arguido C admitiu ter participado junto das ...

  • Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...

    ... de prisão por cada um dos 21 (vinte e um) crimes referentes aos cheques, de 10 (dez) meses de prisão pelo crime referente à carta de condução ...O titular desse bilhete de identidade havia-o extraviado e o arguido AA tinha, com o conhecimento do arguido DD, entrado na posse ...

  • Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional, 13 de Outubro de 2009

    ...O PEV respondeu: “Efectivamente em Agosto de 2006 foi emitido o cheque n° 7724, que se destinou a custear os títulos de transportes (bilhetes ...Em qualquer caso, dado que essas minutas se terão extraviado, aproveitamos para as remeter de novo a V. Exas., a fim de poderem ...

  • Acórdão nº 505/08.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ..., de forma continuada, movimentassem fundos provenientes de cheques que se encontravam pendentes de boa cobrança, permitindo uma rotação de ...(um devolvido por extraviado e os outros por "Falta de Provisão) e os restantes 5 sacados de uma ...

  • Acórdão nº 00244/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005

    1. Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a...

    ... 3ª) O requerimento de recurso apresentado pelo DRFP foi extraviado pela secretaria do tribunal não tendo, por isso, sido submetido a ..., como meio de pagamento para tal transmissão foram utilizados os cheques 621072 e 621073, datados de 10/08/95 e 10/11/95, emitidos sob o Banco ...

  • Acórdão nº 00243/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    1. Estando em causa meras correcções técnicas e não havendo fundamento legal para recorrer a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para o apuramento de tais custos. 2. Se a...

    ... 3ª) O requerimento de recurso apresentado pelo DRFP foi extraviado pela secretaria do tribunal não tendo, por isso, sido submetido a ..., como meio de pagamento para tal transmissão foram utilizados os cheques 621072 e 621073, datados de 10/08/95 e 10/11/95, emitidos sob o Banco ...

  • Acórdão nº 1137/06.8PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... valor de 15 000,00 euros, que deu à troca e entregou-lhe ainda um cheque no valor de 2 500,00 euros, datado de 14/07/06 com o nº 6100000281, e um ... que ela lhe disse que tinha adquirido o veículo e que tinha extraviado os documentos. Pronunciou-se ainda sobre o telefonema que lhe fez o ...

  • Acórdão nº 1137/06.8PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2010

    ... valor de 15 000,00 euros, que deu à troca e entregou-lhe ainda um cheque no valor de 2 500,00 euros, datado de 14/07/06 com o nº 6100000281, e um ... que ela lhe disse que tinha adquirido o veículo e que tinha extraviado os documentos. Pronunciou-se ainda sobre o telefonema que lhe fez o ...

  • Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995

    ... Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso. A Assembleia ...Artigo 90.º - Encargos de transporte aéreo do correio extraviado ou destruído. Título II - Correio de superfície transportado por via ...

  • Acórdão nº 505/08.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ..., de forma continuada, movimentassem fundos provenientes de cheques que se encontravam pendentes de boa cobrança, permitindo uma rotação de ...(um devolvido por extraviado e os outros por "Falta de Provisão) e os restantes 5 sacados de uma ...