cheque extraviado

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  • Acórdão nº 0140362 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Provado que o arguido emitiu um cheque para pagamento de serviços de reparação de um seu veículo, efectuados pela assistente, que não veio a ser pago pela entidade sacada por o arguido haver comunicado a esta que o mesmo tinha sido roubado/extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação ao dar-se como não provado que o arguido "

  • Acórdão nº 0140362 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Provado que o arguido emitiu um cheque para pagamento de serviços de reparação de um seu veículo, efectuados pela assistente, que não veio a ser pago pela entidade sacada por o arguido haver comunicado a esta que o mesmo tinha sido roubado/extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação ao dar-se como não provado que o arguido "

  • Acórdão nº 0411116 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2004

    Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.

    ... o crime que à primeira vista poderiam preencher - o de emissão de cheque sem provisão - e ordenou o envio de certidão do processo para a comarca ... o banco a apor no verso dos cheques a declaração de que eram extraviados. Como é evidente, estes factos não constituem um crime de burla, desde ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2011

    I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

    ..., por parte de CC, em virtude deste se encontrar impedido do uso de cheques. Este veículo encontra-se registado a favor da M.. Aluguer Comércio ... pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de ter sido extraviado, conforme indicação que, entretanto, o arguido, titular da conta sacada, ...

  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,

    ... autora titular de uma conta na agência da ré, onde depositava os cheques que recebia dos seus clientes com a finalidade de aquela proceder à sua ...à Câmara de Compensação Regional, em Ponta Delgada, se haver extraviado e nunca mais ter sido recuperado, apesar das diligências que efectuou ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade ... informação dada aos bancos sacados de que os cheques foram extraviados e furtados configura ou não o crime de falsificação de do- cumento”. ...

  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ...cheque mencionado nos autos; 5. com a impugnação destes factos, pretende o ... sido pago, tendo sido devolvido com a menção de que fora extraviado pelo dono e, portanto, por razões independentes da sua vontade. 9. Agiu ...

  • Acórdão nº 4342/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A responsabilidade civil da entidade bancária pela violação da obrigação de recusa de fornecimento de cheques a quem consta da listagem de utilizadores que oferecem risco divulgada pelo Banco de Portugal não prescinde da existência de culpa. Age com culpa a entidade bancária que não ajustou o seu sistema informático ao sistema informático do banco de Portugal por forma a identificar...

    ... de 15% e outras que entretanto vigorarem sobre o valor de cada cheque e desde a data da primeira apresentação a pagamento até efectivo ..., veio de novo devolvido em 21/4/94, agora com a indicação de "extraviado" (C); d) o que voltou a suceder em 11/10/94, em ambos os casos com ...

  • Acórdão nº 0124037 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1990

    A prova de recusa de pagamento por falta de provisão tem de ser feita através do próprio cheque e não por elementos estranhos, inclusive, prova testemunhal, pois é a própria lei que indica, formal e expressamente, como esta condição de punibilidade tem de ser realizada. Assim, não pode ser punido criminalmente por crime de cheque sem provisão, o emitente de um cheque sem cobertura, se do título...

    ... por falta de provisão tem de ser feita através do próprio cheque" e não por elementos estranhos, inclusive, prova testemunhal, pois é a pr\xC3"... consta que o pagamento foi recusado por ter sido dado como extraviado, ainda que através do extracto bancário se verifique que o emitente não ...

  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes titulados pelos cheques. Alegaram, em síntese, que a sociedade comercial “DD, L. da” por ... à comunicação do sacador, tais cheques haviam sido extraviados ou roubados. 5ª – É que, ao contrário do entendimento do acórdão ...

  • Acórdão nº 808/05.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... representação da sociedade “A…, Lda.”, usando para o efeito cheque cuja cópia consta de fis. 27 do apenso, o que se requer. Sétimo. ... de 10 de Maio de 2005 alegando que o mesmo se devia considerar extraviado, pelo que, tendo a “L.L.” apresentado tal título a pagamento, viria a ...

  • Acórdão nº 808/05.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2010

    ... representação da sociedade “A…, Lda.”, usando para o efeito cheque cuja cópia consta de fis. 27 do apenso, o que se requer. Sétimo. ... de 10 de Maio de 2005 alegando que o mesmo se devia considerar extraviado, pelo que, tendo a “L.L.” apresentado tal título a pagamento, viria a ...

  • Acórdão nº 2562/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Não é inepta a petição inicial na qual se formula o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo da conta corrente.

    ...emitiu e entregou à A. o cheque junto aos autos que, porém, posteriormente, declarou à entidade a, ter sido extraviado. Instada então pela A., a R. veio a pagar apenas a quantia de Euros ...

  • Acórdão nº 11241/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    I - Anulado um contrato ou declarada a sua nulidade as partes devem restituir em espécie ou em valor, se aquela não for possível, o que lhes tiver sido prestado, constituindo doutrina e jurisprudência maioritárias as de que, no caso de contrato de mútuo nulo por falta de forma, a restituição das quantias mutuadas deve ser feita com base, directamente, no estabelecido no artigo 289º e não com...

    ...cheque que foi devolvido com a menção "extraviado", sendo que, instaurada a ...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados ... Refere que os cheques não foram extraviados, e que tal foi o argumento usado pelo gerente da 2ª Ré para evitar o ...

  • Regulamento n.º 509/2017

    ... do mesmo proceder ao pagamento exigido, nomeadamente através de cheque dirigido à biblioteca credora; d) A BMS formaliza o pedido final de ...extraviado, por um exemplar em bom estado de conservação, ou ao pagamento do seu ...

  • Acórdão nº 03B3329 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o...

    ...Em resumo, alega que a ré pagou cheques com a sua assinatura falsificada, bem como outros em que ela faltava, ...16 - Para além disso, a Ré deu como extraviados, cheques no montante de Esc.111 .1 69.48) $00 (10°) . 17 - Em quase todos ...

  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ...preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, ...ão pela qual em momento algum poderiam ter sido dados como "extraviados”. A autora, em resultado dessa recusa de pagamento, viu-se na ...

  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ... facto de o 2º Réu haver falsamente informado a 1ª Ré que dois cheques que havia entregue à Autora para pagamento de fornecimentos efectuados se tinham extraviado, levando a que a 1ª Ré os devolvesse sem proceder ao respectivo ...

  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ..., extractos bancários e cópias, frente e verso, de alguns cheques passados pela recorrente às sociedades P… e T…, e comprovativo do ... os respectivos bens; 18.2.3 A contabilização de documentos extraviados por outros SP; 18.2.4.A caligrafia semelhante nas diferentes facturas, de ...

  • Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... da fiscalização tributária, diz respeito ao montante global dos cheques emitidos pela sociedade recorrente a favor daquelas duas empresas (D.. e ... veio a ser descontado, sendo muito posteriormente dado como extraviado, mas sem que, no entanto, esse alegado extravio tenha originado qualquer ...

  • Acórdão nº 25/13.6TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento, aos recorrentes era exigível que efectuassem a indicação concreta da sua divergência probatória, indicando as propostas de decisão alternativa sobre os concretos pontos de facto impugnados e os suportes onde se encontra gravada a prova, com remessa para os concretos locais da gravação que suportariam a...

    ... nexo de causalidade ocorreu entre a ordem de cancelamento dos cheques e o prejuízo da demandante, pois esta já tinha suportado o prejuízo ... por escrito que tais títulos de crédito haviam sido extraviados, bem sabendo que tal ocorrência não correspondia à verdade e que, ao ...

  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

    1.Um banco é, em princípio, responsável pelo pagamento ao tomador de uma indemnização correspondente ao valor dos cheques ilicitamente não pagos ou, pelo menos, ao valor do prejuízo resultante do seu não pagamento, se se entender que o mesmo não é idêntico ao valor dos cheques não pago 2 .Verifica-se o nexo causal entre o dano e o facto culposo mesmo que a conta sacada não se encontre...

    ... alegando em resumo, que -  é legítima portadora de diversos cheques sacados sobre a ré e que, apresentados a pagamento, foram devolvidos pela ... causa”, apondo a indicação nos mesmos que teriam sido extraviados; - e, porque a ré aceitou sem mais a ordem de “revogação” dos ...

  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ... Como fundamento, alegou que é legítima portadora de diversos cheques sacados sobre a ré e que, apresentados a pagamento, foram estes ... causa”, apondo a indicação nos mesmos que teriam sido extraviados. E, porque a ré aceitou sem mais a ordem de “revogação” dos ...

  • Acórdão nº 970/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- No prazo de oito dias, após a apresentação de cheque a pagamento, a contar da data da emissão indicada no mesmo, ao abrigo do disposto no do artigo 32 da LUCH, é ilegítima qualquer recusa de pagamento, mesmo por indicações do sacador, excepto se envolver justa causa. 2 – Neste caso, o sacador terá de alegar factos concretos, integradores da justa causa, que o banco sacado terá de analisar...

    ...ões, a saber: 1 – Se foi legítima a recusa de pagamento dos cheques apresentados a pagamento pela autora à ré. 2 – Se a ré agiu com ...Os cheques não foram extraviados; 10. Poucos dias antes da declaração de extravio destes cheques, a ...