cheque datado pre

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  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado de 10/8/2005;                 2. que seja confirmada a ...é, em 20/7/2005, lhe havia remetido uma outra, juntamente com dez cheques pós datados, no valor de € 30 583,38 cada, na qual comunicava a forma ...
  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações,...

    ... os reconhecendo, em consequência do que, após a cobrança do cheque que titulou esse pagamento, requereu a extinção da instância relativa ... pago no âmbito do acordo, através de um cheque pré-datado, com a data de vencimento de 16 de Setembro, foi obtido através de um ...
  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... de uma conta bancária de que era titular, para pagamento de um cheque emitido sobre essa conta, apesar de lhe ter comunicado previamente a ... os cheques se encontravam depositados numa conta de cheques pré-datados existente junto do próprio banco réu, aberta pela sociedade D…, Ld.ª. ...
  • Acórdão nº 06P2809 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - O traço diferencial, a linha de fronteira essencial, entre o furtum rei e o furtum usus de veículo vai buscar a sua raiz ao elemento subjectivo do agente, mais restritivo neste do que naquele, pois se ali [furtum rei] ao agente preside o intuito de introduzir na sua esfera patrimonial a coisa alheia de que se apoderou, na mira de passar a exercer sobre ela os poderes como se fosse seu dono,...

    ..., BI, cartão de contribuinte, cartão de utente do C.Saúde, um cheque no valor de 2.600 €, 1.700 € em notas do Banco de Portugal e um ... para pagamentos no valor aproximado de 17.500 €, um cheque pré-datado, n° ……, da conta n° ……, da "………., Lda" do Banco BPI A5, passado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da testemunha seja prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, do qual conste relação discriminada dos ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... através de zaragatoa bucal é prova proibida? em comentário datado de 3-01-2007  ao acórdão Tribunal ---, de  13 de Setembro de 2006, in ... técnico de justiça adjunto, que levantou e gastou o dinheiro de cheque destinado ao Estado, tendo sido suspensa a execução da prisão.     ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ...     A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.° Réu, no âmbito do ...(doc. n.° 29 da p.i.), no montante de 1.400.000$00, datado de 17.03.2000, emitido à ordem de QQQ, foi depositado na conta n.°.. da ...
  • Acórdão nº 0624272 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2006

    O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedido pelo art. 812.º n.º1 do CPC não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização.

    ...,00 seriam pagos como sinal e princípio de pagamento, por meio de cheque emitido pela Ré e entregue por esta à Autora, datado para o termo do ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos ... proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (ACÓRDÃO FUNDAMENTO), datado de 23/09/2004, transitado em julgado, proferido nos autos de Revista com o ...
  • Acórdão nº 98P883 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1998

    I - É aplicável, no preenchimento do conceito indeterminado do valor consideravelmente elevado a que se reporta o CP de 1982, o critério decorrente do artigo 202, alínea b), do CP de 1995. II - O incumprimento do direito literal, cartular, incorporado no cheque causa prejuízo, mas não é a esse prejuízo que a lei penal quer referir-se quando o consagra como elemento típico do crime de emissão de...

    ...1 e 218, n. 1, do Código Penal de 1995 e um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do ... dizer que não resultara dos autos que o cheque em causa fosse pré-datado, de garantia, daí não se tendo operado a sua descriminalização por via ...
  • Acórdão nº 98P883 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1998

    I - É aplicável, no preenchimento do conceito indeterminado do valor consideravelmente elevado a que se reporta o CP de 1982, o critério decorrente do artigo 202, alínea b), do CP de 1995. II - O incumprimento do direito literal, cartular, incorporado no cheque causa prejuízo, mas não é a esse prejuízo que a lei penal quer referir-se quando o consagra como elemento típico do crime de emissão de...

    ...1 e 218, n. 1, do Código Penal de 1995 e um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do ... dizer que não resultara dos autos que o cheque em causa fosse pré-datado, de garantia, daí não se tendo operado a sua descriminalização por via ...
  • Acórdão nº 01B2875 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2001

    1. - Na hipótese do nº1, do artigo 78º CSC86, a responsabilidade é por danos indirectamente causados aos credores, como decorrência de dano causado à própria sociedade consistente em o património social se tornar insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2. - Pelo contrário, na hipótese do artigo 79º, nº 1, CSC86, de facto ilícito do administrador terá de resultar um dano que...

    ... efectuado a 15 de Dezembro de 1990, tendo entregue ao autor um cheque sacado pela sociedade, representada pelos ditos BB e CC, naquele valor. ... ao tempo administradores dela, o cheque dos três mil contos, pré-datado, com a data do vencimento da obrigação, para servir de quirógrafo da ...
  • Acórdão nº 98P1211 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1999

    I - A alteração de determinado regime jurídico-penal não integra os conceitos de facto novo ou de novo meio de prova, em termos de poder ser acolhida no âmbito e na "ratio" do que se estatui na alínea d) do n. 1 do artigo 449 do C.P.Penal. II - As leis posteriores que descriminalizem só devem ser aplicadas aos factos que foram objecto do processo (mesmo depois do trânsito em julgado da...

    ... arguido A foi condenado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 24, ns. 1 e 2, alínea c) do ...7811299167, no montante de 5800000 escudos, sacado sobre o BCI, datado de 15 de Fevereiro de 1992, o qual apresentado a pagamento, foi devolvido, ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um, de “cheque revogado justa causa”, fica preenchido logo com esse não pagamento. 2 . Irrelevando que a conta não tivesse provisão e que, por isso, sempre ocorreria a devolução daqueles títulos de...

    ... Alegou, em resumo, que: É legítima portadora dos cheques identificados no artigo 1º da petição, sacados sobre uma conta da ré, ... da veracidade da causa que o mesmo invocou; Tais cheques eram pré-datados. Requereu ainda a intervenção principal acessória do sacador dos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ância Central, Secção Cível e Criminal de .., Comarca dos .., datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 201 a 208, depositado na ... – fica preenchido quando o arguido faz crer que pode dispor dos cheques e que estes serão pagos, porque seriam verdadeiros os negócios de reses ...
  • Acórdão nº 00328/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    I)- O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado...

    ... que não resultou, nem processo crime (certamente arquivado, pré - datado que é o cheque em questão) de que se não retira decisão judicial de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pelos mesmos arguidos, do despacho de folhas 46.181-46.182 (datado" de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida irregularidade da audiç\xC3"... imóvel, no valor global de 2.397.500$00, que foi pago através de cheque datado de 16/12/97. 71) A empresa GP…, Lda adquiriu dois imóveis (lote ...
  • Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    1. Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. 2. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus de prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto...

    ... que o Senhor R.., pagou a mercadoria à vista, e a sociedade emitiu cheque para pagamento do IVA, pré - datado a 60 dias; IV - No ponto 4. l., 2° ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato

    ...cheque nº .., quantia esta acrescida de juros vencidos e vincendos desde ... A respeito desta matéria refere-se no Ac. desta Relação datado de 16/3/2010, proc.º n.º 339/08.7TBSRE.C1, relatado por Manuel Capelo, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Garante — República Portuguesa." 1.8) Por documento escrito datado de 5 de Dezembro de 2008, denominado "Garantia da República Portuguesa ... de pedir, alegou o preenchimento e apresentação a pagamento de um cheque, no valor de €305.000,00, sacado sobre a conta 8884, a qual apresentava ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... "a quo" aquando da sua inquirição, e ambos os documentos são datados (um em 10/01/2008 e outro em 20/03/2008), sendo que num deles refere ... sócio da Impugnante, tendo posteriormente restituído, através de cheque, de forma faseada, o valor recebido – cf. depoimento das testemunhas ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a...

    ... presentes autos, porquanto não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso válido. - Defendendo que ...“contrato de empreitada de obras de construção civil 28/2012”, datado de 06 de Setembro de 2012, figura como primeiro outorgante o embargante e ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ..., pelo que inexiste qualquer relação causal subjacente ao dito cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não ..., o recorrido entregou ao recorrente o cheque n.º 8682429336, datado de 06/03/1995 e emitido sob o BBVA, no exacto valor da quantia em dívida, ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... Como título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido por esta. Alegou, no requerimento executivo, que o ..., a embargante emitiu e entregou à embargada dois cheques pós-datados, um no valor de €6.500 para setembro de 2012 e outro de €14.000 para ...
  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete ao Banco...

    ...(DD) preencheu, assinou e entregou aos Autores 4 (quatro) cheques, pré-datados, emitidos à ordem do 1.º Autor, sobre a conta n.º ...