cheque datado pre

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  • Acórdão nº 0111290 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    No âmbito da declaração tipicamente relevante, o dever de verdade só é violado quando a testemunha declara falsamente sobre esses factos ou declara falsamente ter conhecimento directo desses factos. Fora do dever de declarar estão os seus juízos de valor e suposições. Não se mostra preenchido o crime do artigo 360 n.1 do Código Penal imputado ao arguido que, tendo sido testemunha em...

    ...âmbito do processo Comum Singular nº./., pelo crime de emissão de cheque" sem provisão, o arguido prestou depoimento enquanto testemunha de acusaç\xC3"... absoluta", de que "nenhum dos cheques aqui em causa eram pré-datados". 2. Resulta, pois, do seu depoimento que não tinha o mesmo a certeza ...

  • Acórdão nº 0111290 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    No âmbito da declaração tipicamente relevante, o dever de verdade só é violado quando a testemunha declara falsamente sobre esses factos ou declara falsamente ter conhecimento directo desses factos. Fora do dever de declarar estão os seus juízos de valor e suposições. Não se mostra preenchido o crime do artigo 360 n.1 do Código Penal imputado ao arguido que, tendo sido testemunha em...

    ...âmbito do processo Comum Singular nº./., pelo crime de emissão de cheque" sem provisão, o arguido prestou depoimento enquanto testemunha de acusaç\xC3"... absoluta", de que "nenhum dos cheques aqui em causa eram pré-datados". 2. Resulta, pois, do seu depoimento que não tinha o mesmo a certeza ...

  • Acórdão nº 03B1900 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I - O regime previsto no n. 2 do art. 205 do C.P.E.R.E.F. não é aplicável aos casos de reivindicação, restituição ou separação de bens, mas tão somente aos de reclamação de créditos. II - Deduzido numa acção, instaurada contra a falida e credores desta, o pedido principal de restituição de um bem imóvel e o subsidiário de reconhecimento de um crédito sobre a mesma falida, julgado, por...

    ...ção na rua Central de Gandra - Paredes, e mediante a entrega de um cheque pré-datado no montante de 2.000.000$00; 3 - através de escritura ...

  • Acórdão nº 03B1718 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

    ...$00 (quatro milhões de escudos), para entrega da chave, bem como um cheque pré-datado no montante de 3.000.000$00 (três milhões de escudos), que ...

  • Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... tinha solicitado a este banco que não procedesse ao pagamento do cheque n°. 8770112680, sacado sobre a conta n°. 362.20.002312.9 do Banco ...2.000.000$00) € 9.975,96 datado para 1 de Agosto de 2000 (Facto Provado da Sentença de fls.), e ...

  • Acórdão nº 98P255 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1998

    I - Para efeitos do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, não pode considerar-se "póst-datado" o cheque que, por acordo prévio de pagamento de uma dívida em prestações, ficou na mão do sacador ou seu mandatário e só foi entregue ao tomador, na data da prestação correspondente, nele anteriormente inscrita. II -...

    ...ção de pagar ao ofendido o montante correspondente ao valor do cheque e juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, no prazo de ... escudos, sacado sobre o Banco Fonsecas e Burnay, S.A., era pós-datado, isto é, tinha sido emitido com data posterior (1993) àquela em que foi ...

  • Acórdão nº 02A689 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    Para se saber se o erro ou inexactidão pode considerar-se meramente material e não de julgamento, importa averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para, depois, se confrontar esta com a declarada, e ver se se coadunam ou divergem.

    ...entregaram em pagamento certa quantia em dinheiro e ainda 16 cheques pré-datados, dos quais os RR. receberam dois, cujos quantitativos estão ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...– A Sua Oficina Automóvel», datado de 06 de Novembro de 2007, dirigido expressamente ao autor, e um segundo ...Tal valor foi pago à ré por meio de dois cheques emitidos pela “S.”, no valor de 15.000,00€ e 8.950,00€, e um ...

  • Acórdão nº 499/99.6TAFAR-C.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I -A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da verificação de vários pressupostos, quer de natureza formal, quer de natureza substancial. II - O recurso pode ser interposto pelo arguido (n.º 5 do art. 437.° do CPP), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.°, n.º 1, do CPP).

    ...– Como os autos documentam, notificado do Acórdão ora recorrido, datado de 5-06-2012 e que negou a revisão, veio o ora recorrente, ao abrigo do ... foi condenado; depois, porque tendo o recorrente emitido o cheque em causa como pré-datado, a sua conduta foi descriminalizada por aquele ...

  • Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 1998

    ...-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que define o regime jurídico do cheque sem provisão - com fundamento na inconstitucionalidade material do mesmo ...: que os três cheques a que se refere a queixa e que estão datados de 5 de Novembro de 1993 foram entregues sem data em 1992, como caução ...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado de 10/8/2005;                 2. que seja confirmada a ...é, em 20/7/2005, lhe havia remetido uma outra, juntamente com dez cheques pós datados, no valor de € 30 583,38 cada, na qual comunicava a forma ...

  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações,...

    ... os reconhecendo, em consequência do que, após a cobrança do cheque que titulou esse pagamento, requereu a extinção da instância relativa ... pago no âmbito do acordo, através de um cheque pré-datado, com a data de vencimento de 16 de Setembro, foi obtido através de um ...

  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... de uma conta bancária de que era titular, para pagamento de um cheque emitido sobre essa conta, apesar de lhe ter comunicado previamente a ... os cheques se encontravam depositados numa conta de cheques pré-datados existente junto do próprio banco réu, aberta pela sociedade D…, Ld.ª. ...

  • Acórdão nº 06P2809 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - O traço diferencial, a linha de fronteira essencial, entre o furtum rei e o furtum usus de veículo vai buscar a sua raiz ao elemento subjectivo do agente, mais restritivo neste do que naquele, pois se ali [furtum rei] ao agente preside o intuito de introduzir na sua esfera patrimonial a coisa alheia de que se apoderou, na mira de passar a exercer sobre ela os poderes como se fosse seu dono,...

    ..., BI, cartão de contribuinte, cartão de utente do C.Saúde, um cheque no valor de 2.600 €, 1.700 € em notas do Banco de Portugal e um ... para pagamentos no valor aproximado de 17.500 €, um cheque pré-datado, n° ……, da conta n° ……, da "………., Lda" do Banco BPI A5, passado ...

  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ...     A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.° Réu, no âmbito do ...(doc. n.° 29 da p.i.), no montante de 1.400.000$00, datado de 17.03.2000, emitido à ordem de QQQ, foi depositado na conta n.°.. da ...

  • Acórdão nº 0624272 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2006

    O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedido pelo art. 812.º n.º1 do CPC não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização.

    ...,00 seriam pagos como sinal e princípio de pagamento, por meio de cheque emitido pela Ré e entregue por esta à Autora, datado para o termo do ...

  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos ... proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (ACÓRDÃO FUNDAMENTO), datado de 23/09/2004, transitado em julgado, proferido nos autos de Revista com o ...

  • Acórdão nº 98P883 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1998

    I - É aplicável, no preenchimento do conceito indeterminado do valor consideravelmente elevado a que se reporta o CP de 1982, o critério decorrente do artigo 202, alínea b), do CP de 1995. II - O incumprimento do direito literal, cartular, incorporado no cheque causa prejuízo, mas não é a esse prejuízo que a lei penal quer referir-se quando o consagra como elemento típico do crime de emissão de...

    ...1 e 218, n. 1, do Código Penal de 1995 e um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do ... dizer que não resultara dos autos que o cheque em causa fosse pré-datado, de garantia, daí não se tendo operado a sua descriminalização por via ...

  • Acórdão nº 01B2875 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2001

    1. - Na hipótese do nº1, do artigo 78º CSC86, a responsabilidade é por danos indirectamente causados aos credores, como decorrência de dano causado à própria sociedade consistente em o património social se tornar insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2. - Pelo contrário, na hipótese do artigo 79º, nº 1, CSC86, de facto ilícito do administrador terá de resultar um dano que...

    ... efectuado a 15 de Dezembro de 1990, tendo entregue ao autor um cheque sacado pela sociedade, representada pelos ditos BB e CC, naquele valor. ... ao tempo administradores dela, o cheque dos três mil contos, pré-datado, com a data do vencimento da obrigação, para servir de quirógrafo da ...

  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    ...emitiu à ordem do B..... o cheque" nº …………, da conta nº ……., de que é titular na Caixa ……\xE2\x80"..., do PA); M) O Autor foi notificado nos termos do ofício nº 8855, datado de 19-09-2008 para, no prazo de 10 dias se pronunciar, em cumprimento do ...

  • Acórdão nº 98P1211 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1999

    I - A alteração de determinado regime jurídico-penal não integra os conceitos de facto novo ou de novo meio de prova, em termos de poder ser acolhida no âmbito e na "ratio" do que se estatui na alínea d) do n. 1 do artigo 449 do C.P.Penal. II - As leis posteriores que descriminalizem só devem ser aplicadas aos factos que foram objecto do processo (mesmo depois do trânsito em julgado da...

    ... arguido A foi condenado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 24, ns. 1 e 2, alínea c) do ...7811299167, no montante de 5800000 escudos, sacado sobre o BCI, datado de 15 de Fevereiro de 1992, o qual apresentado a pagamento, foi devolvido, ...

  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um, de “cheque revogado justa causa”, fica preenchido logo com esse não pagamento. 2 . Irrelevando que a conta não tivesse provisão e que, por isso, sempre ocorreria a devolução daqueles títulos de...

    ... Alegou, em resumo, que: É legítima portadora dos cheques identificados no artigo 1º da petição, sacados sobre uma conta da ré, ... da veracidade da causa que o mesmo invocou; Tais cheques eram pré-datados. Requereu ainda a intervenção principal acessória do sacador dos ...

  • Acórdão nº 00328/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    I)- O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado...

    ... que não resultou, nem processo crime (certamente arquivado, pré - datado que é o cheque em questão) de que se não retira decisão judicial de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pelos mesmos arguidos, do despacho de folhas 46.181-46.182 (datado" de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida irregularidade da audiç\xC3"... imóvel, no valor global de 2.397.500$00, que foi pago através de cheque datado de 16/12/97. 71) A empresa GP…, Lda adquiriu dois imóveis (lote ...

  • Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    1. Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. 2. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus de prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto...

    ... que o Senhor R.., pagou a mercadoria à vista, e a sociedade emitiu cheque para pagamento do IVA, pré - datado a 60 dias; IV - No ponto 4. l., 2° ...