cheque datado pre

764 resultados para cheque datado pre

  • Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior

    ... fornecidas e 12,49 euros das despesas com a devolução do cheque entregue, e ainda o primeiro nos montantes de 23.274,17 euros, quanto a ... fosse concedido um crédito, garantido por letras ou cheque pré-datado", para os fornecimentos seguintes, que seriam maiores em quantidade e que j\xC3"...
  • Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008

    I) -Em conformidade com a primeira parte do nº 1 do art. 42º do ED que diz ser insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções não sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, o arguido não pode ser cerceado no seu direito a poder deduzir uma defesa eficaz (tanto no sentido de demonstrar...

    ... matéria factual assente) à prática reiterada do recebimento de cheques pré-datados e cobrança de taxas junto dos feirantes, sem cobrança de ...
  • Acórdão nº 0614047 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.

    ...encontrava-se acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), do DL nº ... ou prejuízo causado pelo arguido com a emissão do cheque pré-datado sem provisão, nem tão pouco o respectivo nexo de causalidade, não se ...
  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

    ... valor de 1.000.000$00, cedendo e entregando-lhes por empréstimo o cheque n.º …, do B, descontado na conta dos Autores pelos Réus, ficando estes, ... 08-01-96, tendo para o efeito entregado aos Autores um cheque pré-datado, do B…, datado de 08-01-96. Em 10-01-1996, o cheque entregue pelos Réus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 135/99 - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão
    ..., do qual constem os elementos necessários, que será assinado e datado pelo funcionário que receber o pedido. Artigo 19.º ...ção Pública, com vista à substituição da exigência do cheque visado. 3 - Sempre que possível, a Administração Pública deve permitir ...
  • Acórdão nº 43/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2004

    Não tendo o arguido sido notificado da data para o julgamento com a cominação de que, faltando, a audiência teria lugar na sua ausência e, realizado assim mesmo o julgamento, não tendo sido documentados em acta os depoimentos oralmente prestados praticaram-se nulidades insanáveis que importam a repetição do acto.

    ... no art° 559° do Código Civil, desde as datas de emissão dos cheques até efectivo e integral reembolso. d) Condenam ainda o arguido nas ..., tendo referido em fase de inquérito tratar-se de cheque pré datado (fls. 32 dos autos). 14- No caso concreto o julgamento do arguido foi ...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ... a validade da escritura pública do contrato de compra e venda datado de 21-12-1995 de fls. 79/86 no que se refere à real vontade negocial das ...55-56 (6) 21-A Em 22-2-1994 a autora recebeu de OOO um cheque pré-datado no montante de 20.000.000$00 (7) ( facto considerado provado ...
  • Acórdão nº 0140385 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-l

    ..., que vinha pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos artºs 11º do DL nº 454/91 e 218º, nº 2 ... e outro não foi pronunciado conforme consta dos autos por ser pré-datado. K) A assistente não ficou com qualquer prejuízo e muito menos o ...
  • Acórdão nº 0140385 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-l

    ..., que vinha pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos artºs 11º do DL nº 454/91 e 218º, nº 2 ... e outro não foi pronunciado conforme consta dos autos por ser pré-datado. K) A assistente não ficou com qualquer prejuízo e muito menos o ...
  • Acórdão nº 0344554 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2004

    Há concurso real entre os crimes de falsificação de documento e de burla, mesmo que a falsificação seja um meio de cometer o crime de burla.

    ... um acto também jurídico-penalmente relevante: a utilização de cheques cujos nomes do beneficiário foi falsificado, agindo o arguido como fosse ...datado, que nunca entregou; III - vendeu a G..... a viatura de matrícula .-.-GJ, ...
  • Acórdão nº 4139/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2005

    I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se...

    ... 13- A executada pagou todos os cheques pré-datados do anexo I ( fls. 29) no montante de 36.334.998$00. 14- ...
  • Acórdão nº 0646803 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2007

    Não forma caso julgado formal a decisão proferida em instrução de que se irá proceder à inquirição de determinadas testemunhas.

    ... o E………., atribuindo-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, al. a) do DL. 316/97, de 19/11. As ... E ainda a fls. 2 v se afirma ser tal cheque "pré-datado" enquanto que a fls. 12 se diz que o mesmo cheque foi emitido e entregue ...
  • Acórdão nº 03A944 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003
    ..., após tal rescisão, o Réu não tinha legitimidade para usar os cheques (que indica) sacados sobre conta do Autor na C; b) entregar ao Autor esses ..., aquando da desistência só estava vencido um cheque e este pré-datado: sendo pré-datado, ele não era cheque até à data nele exarada; face ...
  • Acórdão nº 03P2012 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003
    ...299) lhe entregou, no montante de 494.000$00 através de cheque (cópia a fls. 53, 578, 579) por causa da obtenção da pensão de reforma ... procurou de novo o DD'' e convenceu-o a entregar-lhe um cheque pré-datado do BES no valor parcial do exigido, ficando combinado que o restante valor ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... oposição à execução, alegando, em síntese, ter entregue o cheque que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a ...Os cheques foram passados em Dezembro mas pré-datados para final de Janeiro, final de Fevereiro e final de Março de 2005. ...
  • Acórdão nº 0111290 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    No âmbito da declaração tipicamente relevante, o dever de verdade só é violado quando a testemunha declara falsamente sobre esses factos ou declara falsamente ter conhecimento directo desses factos. Fora do dever de declarar estão os seus juízos de valor e suposições. Não se mostra preenchido o crime do artigo 360 n.1 do Código Penal imputado ao arguido que, tendo sido testemunha em...

    ...âmbito do processo Comum Singular nº./., pelo crime de emissão de cheque" sem provisão, o arguido prestou depoimento enquanto testemunha de acusaç\xC3"... absoluta", de que "nenhum dos cheques aqui em causa eram pré-datados". 2. Resulta, pois, do seu depoimento que não tinha o mesmo a certeza ...
  • Acórdão nº 0111290 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    No âmbito da declaração tipicamente relevante, o dever de verdade só é violado quando a testemunha declara falsamente sobre esses factos ou declara falsamente ter conhecimento directo desses factos. Fora do dever de declarar estão os seus juízos de valor e suposições. Não se mostra preenchido o crime do artigo 360 n.1 do Código Penal imputado ao arguido que, tendo sido testemunha em...

    ...âmbito do processo Comum Singular nº./., pelo crime de emissão de cheque" sem provisão, o arguido prestou depoimento enquanto testemunha de acusaç\xC3"... absoluta", de que "nenhum dos cheques aqui em causa eram pré-datados". 2. Resulta, pois, do seu depoimento que não tinha o mesmo a certeza ...
  • Acórdão nº 03B1718 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003
    ...$00 (quatro milhões de escudos), para entrega da chave, bem como um cheque pré-datado no montante de 3.000.000$00 (três milhões de escudos), que ...
  • Acórdão nº 03B1900 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I - O regime previsto no n. 2 do art. 205 do C.P.E.R.E.F. não é aplicável aos casos de reivindicação, restituição ou separação de bens, mas tão somente aos de reclamação de créditos. II - Deduzido numa acção, instaurada contra a falida e credores desta, o pedido principal de restituição de um bem imóvel e o subsidiário de reconhecimento de um crédito sobre a mesma falida, julgado, por...

    ...ção na rua Central de Gandra - Paredes, e mediante a entrega de um cheque pré-datado no montante de 2.000.000$00; 3 - através de escritura ...
  • Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... tinha solicitado a este banco que não procedesse ao pagamento do cheque n°. 8770112680, sacado sobre a conta n°. 362.20.002312.9 do Banco ...2.000.000$00) € 9.975,96 datado para 1 de Agosto de 2000 (Facto Provado da Sentença de fls.), e ...
  • Acórdão nº 98P255 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1998

    I - Para efeitos do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, não pode considerar-se "póst-datado" o cheque que, por acordo prévio de pagamento de uma dívida em prestações, ficou na mão do sacador ou seu mandatário e só foi entregue ao tomador, na data da prestação correspondente, nele anteriormente inscrita. II -...

    ...ção de pagar ao ofendido o montante correspondente ao valor do cheque e juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, no prazo de ... escudos, sacado sobre o Banco Fonsecas e Burnay, S.A., era pós-datado, isto é, tinha sido emitido com data posterior (1993) àquela em que foi ...
  • Acórdão nº 98P255 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1998

    I - Para efeitos do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, não pode considerar-se "póst-datado" o cheque que, por acordo prévio de pagamento de uma dívida em prestações, ficou na mão do sacador ou seu mandatário e só foi entregue ao tomador, na data da prestação correspondente, nele anteriormente inscrita. II -...

    ...ção de pagar ao ofendido o montante correspondente ao valor do cheque e juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, no prazo de ... escudos, sacado sobre o Banco Fonsecas e Burnay, S.A., era pós-datado, isto é, tinha sido emitido com data posterior (1993) àquela em que foi ...
  • Acórdão nº 02A689 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    Para se saber se o erro ou inexactidão pode considerar-se meramente material e não de julgamento, importa averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para, depois, se confrontar esta com a declarada, e ver se se coadunam ou divergem.

    ...entregaram em pagamento certa quantia em dinheiro e ainda 16 cheques pré-datados, dos quais os RR. receberam dois, cujos quantitativos estão ...
  • Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 1998
    ...-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que define o regime jurídico do cheque sem provisão - com fundamento na inconstitucionalidade material do mesmo ...: que os três cheques a que se refere a queixa e que estão datados de 5 de Novembro de 1993 foram entregues sem data em 1992, como caução ...
  • Acórdão nº 499/99.6TAFAR-C.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I -A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da verificação de vários pressupostos, quer de natureza formal, quer de natureza substancial. II - O recurso pode ser interposto pelo arguido (n.º 5 do art. 437.° do CPP), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.°, n.º 1, do CPP).

    ...– Como os autos documentam, notificado do Acórdão ora recorrido, datado de 5-06-2012 e que negou a revisão, veio o ora recorrente, ao abrigo do ... foi condenado; depois, porque tendo o recorrente emitido o cheque em causa como pré-datado, a sua conduta foi descriminalizada por aquele ...