cheque datado pre

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  • Acórdão nº 56/05.0TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

    ... da acusação pública, pela prática de um crime de emissão de cheque" sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.º, n.º1, al. b), do Decreto-Lei n.\xC2" ... 4 - O cheque em questão é datado de 15/03/2005 e foi emitido com data posterior, sendo a última factura a ...
  • Acórdão nº 02A2613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    O cheque que é devolvido por falta de provisão em data anterior à que dele consta com data da emissão não é título executivo.

    ... O 1º datado de 20/1/01 e cada um dos restantes datado com data dos dias 20 dos meses ubsequentes, sendo o último de 20 de Dez. 2001 ... O 1º cheque foi apresentado a pagamento a 22/1/01 e foi devolvido com a indicação de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da testemunha seja prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, do qual conste relação discriminada dos ... 2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária. Subsecção III ...
  • Acórdão nº 0421302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

    ... à funcionária do embargado, pelo menos um - o n.º 000029 - era um cheque pré-datado, logo um cheque que não se destinava a obter o pagamento ...
  • Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... C) Por documento escrito datado de 16.09.1999, designado por “Contrato de Distribuição”, a TG e o ... da encomenda e referindo-lhe que até à data não tinha recebido o cheque no valor de 22.990,00 Euros, relativo à prestação de adjudicação do ...
  • Acórdão nº 2594/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    Se num contrato-promessa de compra e venda tiver operado a tradição da coisa para o promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e, consequentemente, pode ele deduzir embargos de terceiro, para defender a sua posse.

    ... -promessa supra referido, o embargante entregou à embargada um cheque pré-datado para 31.12.2000, com o nº … do Banco …, no valor de esc ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 0743475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.

    ... data para realização do julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à entrada em vigor do Decreto-lei ... datado, pode ou não ser conhecida a questão da eventual descriminalização da ...
  • Acórdão nº 221/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2003
    ... , pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos dos arts. 11.º, n.º1, al. a) ... a prova, em sede de audiência de julgamento, que o cheque foi pré-datado ou ali vigorar o princípio "in dubio pro reo" ... 5.º - Isto porque ...
  • Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

    ... 7) Em 5/4/06 foi depositado pelo opoente um cheque de 500.000,00 € para pagar a dívida que a sociedade tinha para com a ... conta de cheques datados para datas posteriores (vulgo cheque pré-datado) ... 16) A sociedade recebia cheques dos seus clientes, entregava-os ao ...
  • Acórdão nº 0643894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2007

    O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.

    ... acusação contra B……… pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelos arts. 23º e 24º, nº 2, al. c) do DL ... 335º do CPP" ... Por Despacho datado" de 24/02/1997, foi declarado o arguido em situação de contumácia, por n\xC3" ...
  • Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
    ... fornecidas e 12,49 euros das despesas com a devolução do cheque entregue, e ainda o primeiro nos montantes de 23.274,17 euros, quanto a ... fosse concedido um crédito, garantido por letras ou cheque pré-datado", para os fornecimentos seguintes, que seriam maiores em quantidade e que j\xC3" ...
  • Acórdão nº 0614047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007

    Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.

    ... encontrava-se acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), do DL nº ... ou prejuízo causado pelo arguido com a emissão do cheque pré-datado sem provisão, nem tão pouco o respectivo nexo de causalidade, não se ...
  • Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
    ... é melhor ter o cheque na mão do que não receber o dinheiro"- de acordo com o mesmo autor e ... 12- Foi elaborado o edital n° 238/2003, datado de 31/12/03, no qual consta que foi "deliberado por unanimidade atribuir ...
  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... valor de 1.000.000$00, cedendo e entregando-lhes por empréstimo o cheque n.º …, do B, descontado na conta dos Autores pelos Réus, ficando estes, ... 08-01-96, tendo para o efeito entregado aos Autores um cheque pré-datado", do B…, datado de 08-01-96 ... Em 10-01-1996, o cheque entregue pelos R\xC3" ...
  • Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

    ... , que vinha pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos artºs 11º do DL nº 454/91 e 218º, nº 2 ... e outro não foi pronunciado conforme consta dos autos por ser pré-datado ... K) A assistente não ficou com qualquer prejuízo e muito menos o ...
  • Acórdão nº 0140385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

    ... , que vinha pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos artºs 11º do DL nº 454/91 e 218º, nº 2 ... e outro não foi pronunciado conforme consta dos autos por ser pré-datado ... K) A assistente não ficou com qualquer prejuízo e muito menos o ...
  • Acórdão nº 43/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Não tendo o arguido sido notificado da data para o julgamento com a cominação de que, faltando, a audiência teria lugar na sua ausência e, realizado assim mesmo o julgamento, não tendo sido documentados em acta os depoimentos oralmente prestados praticaram-se nulidades insanáveis que importam a repetição do acto.

    ... n° 3 do C Penal, tendo referido em fase de inquérito tratar-se de cheque pré datado (fls. 32 dos autos) ... 14- No caso concreto o julgamento do ...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ... a validade da escritura pública do contrato de compra e venda datado de 21-12-1995 de fls. 79/86 no que se refere à real vontade negocial das ... 55-56 (6) 21-A Em 22-2-1994 a autora recebeu de OOO um cheque pré-datado no montante de 20.000.000$00 (7) ( facto considerado provado ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 2 - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o recebimento ... devendo o averbamento ser datado ...
  • Acórdão nº 0344554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Há concurso real entre os crimes de falsificação de documento e de burla, mesmo que a falsificação seja um meio de cometer o crime de burla.

    ... J) Para o B ... a decisão de produzir um cheque falso por via da alteração da pessoa á ordem de quem os cheques foram ... datado, que nunca entregou; III - vendeu a G ... a viatura de matrícula ...
  • Acórdão nº 4139/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- O ónus da prova do pacto de preenchimento da letra cabe ao devedor/embargante II- No caso de exequente e executado após a emissão de letra em branco terem firmado acordo de regularização de dívida, que foi observado pelo devedor, não pode o embargado/sacador preencher o título para se ressarcir dos débitos considerados no acordo de regularização que não estejam vencidos. III- Se ocorrer...

    ... de embargos de executado é sobre o embargante, subscritor do cheque exequendo, emitido com data em branco e posteriormente completado pelo ... , como garantia de pagamento na data de vencimento, um cheque pré-datado para essa mesma data bem como o correspondente encargo financeiro" (ver ...
  • Acórdão nº 0646803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007

    Não forma caso julgado formal a decisão proferida em instrução de que se irá proceder à inquirição de determinadas testemunhas.

    ... o E………., atribuindo-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11º, al. a) do DL. 316/97, de 19/11 ... E ainda a fls. 2 v se afirma ser tal cheque "pré-datado" enquanto que a fls. 12 se diz que o mesmo cheque foi emitido e entregue ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... oposição à execução, alegando, em síntese, ter entregue o cheque que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a ... pelo Executado e juntos aos autos pelo Opoído com o requerimento datado de 25/10/2013 admite ter emitido o cheque n.º 60360… no valor de ...
  • Acórdão nº 03A944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... mesmo que assim no fosse, aquando da desistncia s estava vencido um cheque e este pr-datado: sendo pr-datado, ele no era cheque at data nele ...

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