cheque datado pre

764 resultados para cheque datado pre

  • Acórdão nº 9240299 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1992

    I - O problema da natureza do crime prende-se unicamente com os seus elementos constitutivos. II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política...

    ... procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento ...III - O cheque pré-datado é válido, podendo circular antes da data nele aposta como data da ...
  • Acórdão nº 9210317 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    I - Emitido um cheque pré-datado que, antes da data nele inscrita como de emissão, foi substituido por acordo entre o sacador e o tomador, por vários cheques de quantias parcelares, igualmente pré-datadas mas com vencimentos em datas posteriores àquela, e o tomador o vier a endossar a terceiro que, na data do vencimento, o apresenta a pagamento, sendo este recusado por falta de provisão, a...

    ...CPP87 ART127 ART340. Sumário: I - Emitido um cheque pré-datado que, antes da data nele inscrita como de emissão, foi ...
  • Acórdão nº 0040629 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000

    Acusado o arguido por factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão, vindo porém a ser absolvido por não se ter provado se se tratava ou não de cheque pré-datado, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil por se ter demonstrado que agiu com culpa, com consciência da falta de provisão na conta sacada, e da ilicitude da sua conduta, ocorrendo...

  • Acórdão nº 0040629 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000

    Acusado o arguido por factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão, vindo porém a ser absolvido por não se ter provado se se tratava ou não de cheque pré-datado, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil por se ter demonstrado que agiu com culpa, com consciência da falta de provisão na conta sacada, e da ilicitude da sua conduta, ocorrendo...

  • Acórdão nº 0040069 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2000

    I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

  • Acórdão nº 0040069 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2000

    I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

  • Acórdão nº 0336843 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1995

    I - O crime de emissão p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alínea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilícito é necessária a existência de prejuízo patrimonial - elemento integrante deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em I se resultar...

    ... deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em ...
  • Acórdão nº 0336843 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1995

    I - O crime de emissão p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alínea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilícito é necessária a existência de prejuízo patrimonial - elemento integrante deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em I se resultar...

    ... deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em ...
  • Acórdão nº 9450190 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1994

    I - Não se tendo provado que o cheque se destinasse ao pagamento de qualquer dívida ou que da sua emissão tivesse resultado prejuizo patrimonial, que é elemento essencialmente constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, este não se tem por verificado. II - Tratando-se de um cheque pre-datado, a verificação da falta de provisão em data anterior à da sua emissão é irrelevante para...

    ... Sumário: I - Não se tendo provado que o cheque se destinasse ao pagamento de qualquer dívida ou que da sua emissão ...II - Tratando-se de um cheque pre-datado, a verificação da falta de provisão em data anterior à da sua emissão ...
  • Acórdão nº 004793 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1998

    A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.

  • Acórdão nº 0225765 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1991

    1. Constando da acusação e da pronuncia que a recusa do pagamento de um cheque por falta de provisão teria ocorrido numa data anterior a inscrita nesse cheque como sendo a data de emissão, e tendo a sentença dado como provado que essa recusa ocorreu em data posterior, verifica-se uma alteração não substancial dos factos descritos naquelas peças processuais, com relevancia para a discussão da...

    ... da acusação e da pronuncia que a recusa do pagamento de um cheque por falta de provisão teria ocorrido numa data anterior a inscrita nesse ... efeitos criminais, o conhecimento que o tomador de um cheque pre-datado possa ter de que foi emitido sem provisão, pelo que não e de afastar a ...
  • Acórdão nº 0042945 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    O saneamento do processo, ao abrigo do disposto no art.311º do C.P.P., não se insere na fase do julgamento, a qual só se inicia com a prolacção do despacho a que alude o art. 312º, do mesmo diploma. É assim correcto o arquivamento dos autos relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, por se indiciar claramente pré-datado, com a consequente não apreciação do pedido cível enxertado,...

  • Acórdão nº 004793 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1998

    A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.

  • Acórdão nº 0042945 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    O saneamento do processo, ao abrigo do disposto no art.311º do C.P.P., não se insere na fase do julgamento, a qual só se inicia com a prolacção do despacho a que alude o art. 312º, do mesmo diploma. É assim correcto o arquivamento dos autos relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, por se indiciar claramente pré-datado, com a consequente não apreciação do pedido cível enxertado,...

  • Acórdão nº 9150566 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1992

    I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresentação por o banco sacado ter cativado, a pedido de outro banco, e para garantia do respectivo pagamento, uma quantia correspondente a outro cheque emitido pelo mesmo sacador, de que resultou ter a conta sacada ficado a descoberto, impunha-se averiguar, para...

    ... Sumário: I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque" o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresenta\xC3"... do dolo, em que data foi emitido este segundo cheque, se foi pre-datado e qual a data acordada com o respectivo tomador para ser apresentado a ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... da celebração de acordos com credores, exigir a devolução dos cheques pré-datados assinados pelo A. que se encontrassem na posse daqueles e, ...
  • Acórdão nº 9440130 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1995

    I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. II - A declaração « recusado o pagamento por CONTA CANCELADA : não é susceptível de preencher a exigência legal de o cheque dever ser devolvido por...

    ...AC RP PROC9440108 DE 1995/03/15. Sumário: I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem ...
  • Acórdão nº 00217/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não de financiar ab initio a execução dos...

    ... de 01-10-2002, tendo em conta os seguintes modos de pagamento: - cheque pré-datado, no valor de 25.000,00€, entregue em Dezembro de 2002 ao ...
  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ..., extractos bancários e cópias, frente e verso, de alguns cheques passados pela recorrente às sociedades P… e T…, e comprovativo do ...1 do processo administrativo apenso, datado de 21/8/2009, com vista à notificação do Projecto de Relatório de ...
  • Acórdão nº 736/11.0TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- A pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa não superior a 240 dias e, por outro, que haja reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e...

    ...:      o Entregou para pagamento das mercadorias descritas dois cheques pré- datados;      o Para convencer a ofendida a aceitar os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade ... no caso vertente é pacífico que, tratando-se de cheques pós-datados, a sua incriminação como tal está desde logo afastada, atento o ...
  • Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...

    ... que corresponderia ao valor facturado e, nalguns casos, o valor em cheque e que corresponderia à factura emitida após a adulteração das guias, ...,71 euros corresponde ao valor solicitado através de cheque pré-datado, conforme se corrobora pelos documentos do Anexo 7. O mesmo se passa com o ...
  • Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2015

    I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação jurídica em crise que...

    ... do Sul, proferido no âmbito do processo número 04205/10, datado de 13/11/2012, in base de dados em suporte informático — www.dgsi.pt. ... corresponderia ao valor não facturado e, nalguns casos, o valor em cheque e que corresponderia à factura emitida após a adulteração das guias, ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal, ao...

    ...ção, de operações cambiais à vista ou a prazo, do desconto de cheques sobre o estrangeiro, ou de remessas documentárias, de empréstimos de ..., a quantia de 15.000,00€ (quinze mil euros) com um cheque pré-datado para 15 de Maio de 2005; b) este valor será devolvido aos segundos ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... Alegaram as AA., em síntese: As AA. são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado por Hélio J. sobre a ...ção em que alegou, designadamente, que o cheque foi emitido pós-datado e no pressuposto de que na data do seu vencimento os trabalhos contratados ...