cheque datado pre

Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro.

I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

I - Emitido um cheque pré-datado que, antes da data nele inscrita como de emissão, foi substituido por acordo entre o sacador e o tomador, por vários cheques de quantias parcelares, igualmente pré-datadas mas com vencimentos em datas posteriores àquela, e o tomador o vier a endossar a terceiro que, na data do vencimento, o apresenta a pagamento, sendo este recusado por falta de provisão, a...

I - O crime de emissão p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alínea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilícito é necessária a existência de prejuízo patrimonial - elemento integrante deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em I se resultar...

I - O crime de emissão p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alínea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilícito é necessária a existência de prejuízo patrimonial - elemento integrante deste tipo legal de crime; III - A apresentação a pagamento de cheque pré-datado ao banco sacado, só integra o tipo legal de crime referido em I se resultar...

I - Não se tendo provado que o cheque se destinasse ao pagamento de qualquer dívida ou que da sua emissão tivesse resultado prejuizo patrimonial, que é elemento essencialmente constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, este não se tem por verificado. II - Tratando-se de um cheque pre-datado, a verificação da falta de provisão em data anterior à da sua emissão é irrelevante para...

1. Constando da acusação e da pronuncia que a recusa do pagamento de um cheque por falta de provisão teria ocorrido numa data anterior a inscrita nesse cheque como sendo a data de emissão, e tendo a sentença dado como provado que essa recusa ocorreu em data posterior, verifica-se uma alteração não substancial dos factos descritos naquelas peças processuais, com relevancia para a discussão da...

I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresentação por o banco sacado ter cativado, a pedido de outro banco, e para garantia do respectivo pagamento, uma quantia correspondente a outro cheque emitido pelo mesmo sacador, de que resultou ter a conta sacada ficado a descoberto, impunha-se averiguar, para...

I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. II - A declaração « recusado o pagamento por CONTA CANCELADA : não é susceptível de preencher a exigência legal de o cheque dever ser devolvido por...

1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

• Legislação

I- A pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa não superior a 240 dias e, por outro, que haja reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e...

• Diário da República

1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...

Sumário (da relatora). I. A absolvição dos réus da instância, não obsta à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, se este não for dependente do formulado pelo autor. II. No caso dos autos, não sendo o pedido reconvencional deduzido pelos réus condicional aos pedidos do autor (pois que não está subordinado à condição de a pretensão do autor proceder), é o mesmo admissível.

I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...