cheque datado pre

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  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ...O R. procedeu à entrega ao A. daqueles cheques" pré-datados, sendo que foi este quem os entregou ao funcionário do E…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ref. 138/lm/2005, datado de 11/05/2005, adjudicando os trabalhos orçamentados (cfr. documento ...ref. 168/lm/2005, datado de 02.06.2005, relativo ao envio de um cheque no valor de 16.768,50 €, para pagamento da factura n.º 05/000032 ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é...

    ... contrário, ou seja, que tal preço foi pago pelo Réu, através de cheque bancário por este sacado sobre uma conta de que era co-titular com duas ... de € 30.000,00, datada de 19/01/2017 e respetivo recibo, este datado de 02/02/2017 do mesmo montante (docº nº 3) e comprovativo de ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ..., sendo certo que a questão da provisão apenas se coloca quando o cheque é apresentado a pagamento, e não no momento da emissão. 25. O facto ... ambos, a quantia pecuniária de 2000€ e vinte e oito cheque pré datados -a pagar dois por mês-no montante de 150€ do I… relativos a conta ...
  • Aviso n.º 11906/2016
    ... postos de cobrança: Conferência do valor recebido em numerário/cheques, desses mesmos postos de cobrança; Elaborar nota de lançamento; ... ou cartão de cidadão; c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

    ... 5. Por cheque datado de 03/04/2004, o Impugnante recebeu o valor de € 40.000,00 de ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ... trabalhadores (sobretudo as percentagens de pesca) através de cheques emitidos com datas posteriores àquelas em que eram entregues aos ... de vencimento e da entrega aos trabalhadores dos cheques pós-datados emitidos como meios de pagamento das prestações acordadas, com o ...
  • Acórdão nº 01015/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ...3. A circunstância de os cheques apresentados para justificar o pagamento das facturas não terem tido por ...Cristóvão e S. Lourenço, ref. 138/lm/2005, datado de 11/05/2005, adjudicando os trabalhos orçamentados (cfr. documento ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... relativa aos pagamentos a fornecedores e recebimentos (cópias de cheques, transferências bancarias e depósitos bancários, documentos ... de Finanças do Porto, pelos Ofícios n.°s 423166 e 423167, ambos datados de 09/06/2004, que deram entrada nestes Serviços de Inspeção em ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... diretamente de uma Câmara Municipal [ou através do endosso de cheques da CNE] para o Partido ser um procedimento inadequado para a ... espaço, ao abrigo do regulamento da Câmara Municipal de Aveiro, datado de 2012, que estabelecia a isenção de taxas municipais em 80 % para os ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... município de AA, mediante escritos particulares, respetivamente, datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de ... e devolutos e na V/ disponibilidade, ora procedemos ao envio do Cheque n.º 33…1 no montante de 1.754,51€ sacado sobre o Banco II, que ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... município de AA, mediante escritos particulares, respetivamente, datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de ... e devolutos e na V/ disponibilidade, ora procedemos ao envio do Cheque n.º 33…1 no montante de 1.754,51€ sacado sobre o Banco II, que ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... Gonçalves, no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 28/01/2014, proferido nos autos nº 201/12.9T2ALB.C1, quando cita o ...cheque junto sob doc. 29 da petição e o depoimento transcrito de I. M. . 17. ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

    ..., inconformado com o acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal, datado de 21.01.2016, que, negando provimento ao recurso, confirmou o acórdão ... já a venda dos imóveis pelo preço de 23.500.000$00, juntando um cheque de 11.000.000$00, que recebera do comprador como princípio do pagamento. ...
  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ...intitulado Contrato de Mediação Imobiliária, datado de 25.8.2011, subscrito por M (…) e B (…), no qual se lê, entre o ...cheque serve de pré-sinal e princípio de pagamento do preço de compra do ...
  • Acórdão nº 347/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza,...

    ... valor das rendas intitulado “Contrato Exploração Comercial”, datado de 17.02.2009, e constituído pelas 12 cláusulas dele constantes, E – ... nesta data a quantia de 10.000€ (Dez MIL EUROS), através do cheque nº 4724700373, do Banco Millennium BCP, datado de 07/02/2009, do Sr. U… ...
  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de...

    ...- PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., alegando que os cheques dados à execução se encontram prescritos e que, de todo o modo, com a ..., de uma conta aí aberta em nome da S.., associada da embargante, datado de 10.11.1992, para pagamento de juros vencidos até 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    ... n.º 147/99; U) Este pedido é deferido parcialmente por despacho datado de 2 de Novembro de 2001 – fls. 1113 a 1115 do processo n.º 147/99; V) ....403,73, correspondente a parte do valor de indemnização, pago por cheque, em Agosto de 2010 – fls. 67 dos autos; KK) e € 2.146,78, ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ...…: Aquilo que lhe eu dei na altura foi seis mil euros e em três cheques. - Senhora Procuradora: Foram dois cheques de dois mil e quinhentos euros ...fls. 58 a 60): - Cheque n.º ………., datado de 2012.03.20, no valor de € 2.500,00; - Cheque n.º ………, datado ...
  • Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009

    I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II - No caso de não estarem verificados todos os...

    ...e p. pelo art. 11º, n.º1, al. b) do DL 316/97; 2. Os cheques dos autos são cheques pós-datados; 3. O art. 11º, n.º3 do DL 316/97; ...
  • Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

    ... 18. A mesma ficava ainda incumbida de assinar todos os cheques necessários a convencer os ofendidos de que o trespasse e as mercadorias ..., RR entregou a PP mais €25.000, bem como, cinco cheques pós - datados, um no valor de €20.000 e quatro no valor de €7.500,00 titulados pela ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... os 4 cheques sacados sobre o Banco Réu, com os n.°s 000000000000, datado de 04.05.12, 00000000000, datado de 04.05.22, 00000000000, datado de ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... os 4 cheques sacados sobre o Banco Réu, com os n.°s 000000000000, datado de 04.05.12, 00000000000, datado de 04.05.22, 00000000000, datado de ...
  • Acórdão nº 512/13.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Como resulta do artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte’. II - No Ac. Rel. de Évora de de 22/06/2004, in Col Jur. Ano XXIX, tomo III, pg. 255, diz-se (escreve-se) que: “Para que, com base no...

    ..., com o início de pagamento pela Ré, mediante a entrega de um cheque de dez mil euros (que não chegou, sequer, a ser levantado pela autora – ...e que teve efectivamente lugar, datado de 21/03/2012, consta como condições gerais para esse fornecimento o ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua...

    ... 5. Datado de 29 de Novembro de 2010, a Ré (…), como primeira contratante e na ... € 25.000,00, em numerário, e a quantia de € 25.000,00 através cheque n.º (…), datado de 29 de novembro de 2010, sacado sobre a (…). 7. ...