cheque datado pre

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  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo...

    ...-lhe uma indemnização por danos decorrentes do não pagamento do cheque no montante de € 189.997,51, já incluídos os juros de mora desde ... o respectivo prazo de validade, sendo que neste caso o cheque foi datado e apresentado a pagamento para além do prazo de validade que dele ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... de falsificação de documento consubstancia-se na emissão de um cheque, sobre o qual, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, o seu ... o arguido tinha perfeita consciência da emissão de cheques pós-datados na vigência da relação contratual entre as sociedades e, sobretudo, que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do ...É que, como já se disse, todos os cheques foram 'pós-datados' e, por isso, a conduta está descriminalizada nos termos do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situação

    ..., em €38.564,74, tendo o réu BB entregue, para seu pagamento, cheques pré-datados, no valor de €14.750,00, e €1.487,34, em dinheiro, sendo ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ...), com o seguinte teor: “O réu procedeu à entrega ao autor dos cheques pré-datados mencionados na alínea XX), tendo sido este quem os entregou ...
  • Acórdão nº 373/06.1TBARC-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    1. O convite ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação do recorrente, facultando a este a oportunidade processual de suprir a originária e desmesurada extensão ou prolixidade da peça processual produzida, não pode ser reiterado, no caso de a parte não ter logrado suprir as deficiências que justificaram tal convite. 2. Para apurar do cumprimento satisfatório dos ónus impostos à parte pela...

    ...Sr. Solicitador de Execução o cheque referido em 2. dos factos provados, supra referidos. I- Ora, este item 9, ...ça, processo n.° 69/06.4TBVLN.G1.S1, Relator Oliveira Vasconcelos, datado de 30-09-2010 e disponível em www.dgsi.pt, " Um cheque está no domínio ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... AS COMISSÕES A QUE A AUTORA TERIA DIREITO, QUAIS OS PRECATÓRIOS CHEQUES QUE REPRESENTAVAM PROCESSOS DA AUTORA E QUAIS OS QUE TINHA DIREITO E QUAIS ..., Sociedade de Advogados, RL” foi constituída por contrato datado de 5 de Abril de 2010 nos termos constantes do documento junto a fls. 623 ...
  • Acórdão nº 621/06.8TAPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação

    ... despesas, designadamente, mediante a junção de fotocópia de cheques ou comprovativo de transferência bancária, por exemplo. 12.       ...) para dar quitação às facturas 250039, 250040, 250045 e 250046, datados de 06.11.2005. 24.       Tais documentos foram apresentados para ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... da sua doença oncológica, a pedido desta, a Ré entregou-lhe um cheque nesse valor como garantia do pagamento da dívida, cheque esse que lhe foi ...10, cujo teor se dá por reproduzido, datado de 20/07/1998, em que o Banco Mello declarou conceder aos Réus o crédito ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... 3 - Posteriormente foi elaborado outro relatório, datado de 23/7/2007, notificado à impugnante em 24/7/2007 (pasta I Cujo ... do produto por parte do cliente; b.Com pagamento através de cheques pré-datados; c.Com recurso ao crédito ao consumo, através de uma ...
  • Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

        1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo.   2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...

    ...475-486/v.º, datado de 25/09/2014, a julgar procedente a apelação e a revogar a sentença, ... na Cláusula Quinta deverão ser liquidadas através de cheque ou transferência bancária à ordem da Primeira Contraente e, naquele ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II – A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... Alegou para o efeito, em resumo, que: - é legítima portadora dos cheques" identificados no art. 1º da petição, sacados sobre uma conta do Banco r\xC3"... veracidade da causa que o mesmo invocou; - tais cheques eram pré-datados. Conclui que a acção deverá ser julgada não provada e improcedente, ...
  • Acórdão nº 1457/10.7TBMTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I - A violação culposa de deveres a observar durante os preliminares de um contrato leva o contraente em causa a incorrer em responsabilidade pré-contratual, devendo responder pelos danos que cause à outra parte – art. 227º, nº 1 do CC. II – Esta obrigação de indemnizar pressupõe a demonstração da existência de prejuízos que derivem do ilícito em causa e com ele se relacionem de acordo com o...

    ...- 23 de Outubro de 2009 - a quantia de € 25 000,00; b) Através de cheque enviado aos AA. em 23 de Novembro de 2009, a quantia de € 5 873,58; c) ...datado de 27/12/2009, constante de fls. 44, que o número de sócias ativas ...
  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepçõe

    ... a forma ordinária contra BB e CC, servindo de título executivo o cheque nº .. datado de 30/06/2009, no montante de €40.000,00, sacado sobre a ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ...; > O invocado pagamento tenha sido realizado em dinheiro ou em cheque; > O arguido G… tivesse muitas limitações impostas pelo seu próprio ... Os cheques emitidos pela C…, LDA à ordem do arguido K… datados, designadamente, de dezembro de 2009, fevereiro, março, junho, julho de ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... de Água e Saneamento (SMAS) enquanto Entidade Gestora, datado do ano 2005, o mesmo sucedendo ao Regulamento do Serviço de Recolha de ... referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou ...
  • Despacho n.º 6270/2018
    ... o Regulamento de Organização dos Serviços, publicado em Edital datado de 31 de janeiro de 2018, por forma a adaptar as competências desta Junta ...3.3 - No âmbito da Tesouraria: a) Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas; b) ...
  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... no caso, correspondia ao nº 924469.7 I - NUIPC 745/09.0PULSB: 9__O cheque nº 0……909, sacado sobre a conta nº 28…….06 do BCP Millenium BCP, ...4, datado de 17 de Abril de 2009 (denunciante Maria ………….), e acompanhada do ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... periodicamente a depósitos e levantamentos com base no saque de cheques em branco subscritos por E… que o A. guardava em seu poder; (iii) ...…, este foi “sem qualquer lucro”, tendo entregue cheques pré-datados da sua conta do C… para pagar a dívida. O dinheiro foi saindo da sua ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança de receitas não ... na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ...
  • Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I– São diferentes e não se confundem os vícios susceptíveis de inquinar a decisão da matéria de facto – entre eles, a deficiência, a obscuridade a contradição sobre pontos determinados ou a falta de motivação da decisão proferida sobre determinado facto – daqueles que conduzem à nulidade da sentença – entre eles, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

    ... A Ré remeteu-lhe cheque datado de 12.05.15, no montante de €5.118,71, para pagamento da ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... o contrato de empreitada tendo por base o documento subscrito e datado de 30 de Dezembro de 2009, quando tal ajuste se concretizou com o contrato ... das tranches acordadas, dizem “os 15% foram pagos 24.200 € em cheque e 9.700€ em numerário s/iva…” Dizemos nós, sendo: 15% de 198.000  ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... nas preditas habitações – € 100.000,00 – e ainda o valor do cheque" entregue para assegurar a continuação da construção da quarta moradia \xE2"... denominado "contrato-promessa de compra e venda e de permuta", datado de 29/9/1999, AA e BB, por um lado, e a Insolvente, Construtora ...
  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ...éus eram os únicos sócios da 1.ª Ré e, por documento particular datado de 2.9.2004, constituíram-se fiadores, através do seu aval pessoal dado ..., denominado de “Declaração de Dívida e Convenção de Cheques”, correspondente ao documento de fls. 44 dos autos de arresto apensados, ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Uma letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nela se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo então como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Se o exequente na petição inicial executiva não indicar essa...

    ... 5.O executado subscreveu: -cheque n.º 7510708599, datado de 01.04.2011, de 532.700$00; -cheque n.º ...