cheque datado pre

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  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ref. 138/lm/2005, datado de 11/05/2005, adjudicando os trabalhos orçamentados (cfr. documento ... ref. 168/lm/2005, datado de 02.06.2005, relativo ao envio de um cheque no valor de 16.768,50 €, para pagamento da factura n.º 05/000032 ...
  • Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

    ... ão provado que o recorrente (…) tenha recebido todo o dinheiro do cheque no valor de € 1.482.500,00 e deu-lhe o destino que bem entendeu e em seu ... desde 26/11/2014 – vide ofício do Serviços de Finanças datado de 05/06/2017 ... ii. Não justificou a apresentação das contas – ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... 2 — Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, ... a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o ... registo da petição, devendo o averbamento ser datado ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... contrário, ou seja, que tal preço foi pago pelo Réu, através de cheque bancário por este sacado sobre uma conta de que era co-titular com duas ... de € 30.000,00, datada de 19/01/2017 e respetivo recibo, este datado de 02/02/2017 do mesmo montante (docº nº 3) e comprovativo de ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ... das prestações acordadas, com o fundamento de que, sendo o cheque um meio de pagamento à vista, a arguida com a entrega dos cheques estaria ... datado não impede que seja apresentado ao banco em data anterior à nele ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2014
    ... será assinado e datado pelo funcionário que receber o ... Artigo 19.º ... Receção de ... à substituição da exigência do cheque visado ... 3 — Sempre que possível, aAdministração Pública deve ...
  • Aviso n.º 11906/2016
    ... ânicas e funcionários da Freguesia que se encontra para levantar cheque/numerário; Ida aos bancos; Ida às finanças; Elaboração de ofícios ... ou cartão de cidadão; c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

    ... 5. Por cheque datado de 03/04/2004, o Impugnante recebeu o valor de € 40.000,00 de ...
  • Acórdão nº 01015/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... Cristóvão e S. Lourenço, ref. 138/lm/2005, datado de 11/05/2005, adjudicando os trabalhos orçamentados (cfr. documento ... 168/lm/2005, datado de 02.06.2005, relativo ao envio de um cheque no valor de 16.768,50 €, para pagamento da factura nº 05/000032 (cfr ...
  • Acórdão nº 493/07.5TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010

    1.De acordo com o disposto no artigo 412º,nº3 al. b) do CPP, tratando-se da especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, o recorrente deverá reproduzir nas suas alegações, no discurso directo ou indirecto, as passagens dos depoimentos donde retira a sua diferente convicção. Só assim se concretizaria a exigência de especificação das “concretas provas” que impõem...

    ... pela prática, respectivamente, dum crime de falsificação de cheque e dum outro de burla puníveis pelos os art.ºs 256/3 e 218º do Código ... sobre a conta n.º 39255830001 do BPI, devidamente preenchido, datado de 23/10/2007, com o valor de € 7.000, emitido à ordem da "Gest" ...
  • Acórdão n.º 509/2023
    ... os autos no Tribunal Constitucional, foi proferido despacho, datado de 12 de janeiro ... de 2022, pelo qual se admitiu liminarmente o recurso ... fls. 130, da certidão de fls. 133, do cheque de fls. 134, das faturas de fls. 131, 132 e 135 e dos ... Mapas M2 e M6, a ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao ... No mesmo sentido vd. douto Ac. V.T.R.G, datado de 21-11-2019 (disponível em www.gde.mj.pt/jtrg), na parte em que afirma ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... conclui que o "emitente das faturas levanta ao balcão o(s) cheque(s) emitido(s) e entrega o valor do(s) mesmo(s) ao seu cliente." Este facto ... ) Foi elaborado um Relatório pela Direção de Finanças do Porto datado de 2006/04/12 onde refere que este sujeito passivo durante os exercícios ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... Gonçalves, no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 28/01/2014, proferido nos autos nº 201/12.9T2ALB.C1, quando cita o ... cheque junto sob doc. 29 da petição e o depoimento transcrito de I. M ... 17 ...
  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de pagamento...

    ... cheque é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado nos oito ... , de uma conta aí aberta em nome da S ... , associada da embargante, datado de 10.11.1992, para pagamento de juros vencidos até 5 de Novembro de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... dos partidos políticos seja obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a ... espaço, ao abrigo do regulamento da Câmara Municipal de Aveiro, datado de 2012, que estabelecia a isenção de taxas municipais em 80 % para os ...
  • Acórdão nº 237/18.6T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com os elementos necessários pelo tomador do seguro e remetido ao segurador, para este proceder à respectiva aceitação ou recusa. 2. Distingue-se da apólice de seguro, que consiste num instrumento escrito, emitido, datado e assinado pelo segurador, que formaliza e titula o contrato de seguro celebrado, e onde constam as...

  • Acórdão nº 1174/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação

    ... conjugando as declarações do Recorrente com a análise do cheque e do balancete ... 9. O documento que “titula” a confissão de dívida ... e análise do seu Certificado de Registo Criminal junto aos autos, datado de 31.08.2021, junto com a referência CITIUS … ... Por seu turno, o ...
  • Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009

    I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos

    ... 11º, n.º3 do DL 316/97; operou a descriminalização do ‘cheque pós-datado, pelo que ’ 4. A Mmª juiz de Instrução, ao pronunciar o ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque" desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis ... 2) A revogaç\xC3" ... os 4 cheques sacados sobre o Banco Réu, com os n.°s 000000000000, datado de 04.05.12, 00000000000, datado de 04.05.22, 00000000000, datado de ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque" desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis ... 2) A revogaç\xC3" ... os 4 cheques sacados sobre o Banco Réu, com os n.°s 000000000000, datado de 04.05.12, 00000000000, datado de 04.05.22, 00000000000, datado de ...
  • Regulamento n.º 959/2023
    ... do contrato de inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do ... k) Disponibilizar, sempre que ... , através de transferência bancária ou através de cheque entregue nos ... Serviços de Tesouraria do Município de Terras de Bouro ...
  • Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

    ... 22. Dos quais: a) cheque sacado da conta da NN Lda, com o nº 00000000, datado de 11.09.2010, do ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ... fls. 58 a 60): - Cheque n.º ………., datado de 2012.03.20, no valor de € 2.500,00; - Cheque ...
  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ... intitulado Contrato de Mediação Imobiliária, datado de 25.8.2011, subscrito por M (…) e B (…), no qual se lê, entre o ... cheque serve de pré-sinal e princípio de pagamento do preço de compra do ...

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