cheque datado pre

764 resultados para cheque datado pre

  • Acórdão nº 243/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2004
    ... que o condenara como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão e, ainda, do despacho do Relator que, naquele Tribunal, ...datado), por violar o artigo 32º n.º 2 e 5 da Constituição e cuja ...
  • Acórdão nº 03P4021 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

    ... Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão do art. 11.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 459/91 de 28 de ... que se encontra na génese da condenação era um cheque pré datado", a verdade é que tal alegação não teve qualquer acolhimento. 2º - E n\xC3"...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... ficando por pagar 368.500 €, quantia que foi dividida por quatro cheques, cada um pertença de cada um dos quatro sócios da R., servindo tais ... dos usos da actividade comercial, o cheque de garantia é pré-datado (data posterior à da sua emissão), ou seja destina-se precisamente a ser ...
  • Acórdão nº 2377/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2004
    ... Conclui que a) atendendo o local onde da primeira vez os cheques foram apresentados a pagamento no território nacional, o Tribunal ... quarenta e três mil e quarenta euros e oitenta e cinco cêntimos, datado de 16.12.2001. Tal cheque foi emitido em Vila Nova de Gaia e enviado para ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 0342901 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004

    Não constando da sentença condenatória, já transitada em julgado, se o cheque foi ou não pós-datado, não pode declarar-se descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do artigo 2 n.2 do Código Penal e em função do regime instituído pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro.

    ... DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM ...
  • Acórdão nº 526/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998
    ... o n.º 3 deste artigo, deixou de haver lugar a punição "quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador"), tinha ... e entregue na data nele aposta, que o cheque não tenha sido pré-datado", pois que apenas foi descriminalizado o cheque pré-datado. Ora - ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2010
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 95/09.1T2ILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque.

    ... tanto, em resumo, que apresentou a pagamento no banco ora réu, um cheque de que era portadora, daquele valor de € 10.251,81, dentro do prazo de ... O réu deduziu oposição alegando que o cheque em causa era pré-datado, tendo a ordem de revogação ocorrido antes da data da emissão constante ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ... factos em discussão nos presentes autos e por crime de emissão de cheque sem provisão e de desobediência e inexistência de condenações ... feito um depósito na conta desta e ela lhe deu um cheque pré-datado. Afiançou que a arguida para mandar matar só num ato de desespero. **A ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...
  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010
    ...: REVISTA Decisão: CONCEDIDA Doutrina: - José Maria Pires, O Cheque, Rei dos Livros, Lisboa – 1999, págs. 107-10. - Paulo Olavo Cunha, ..., tendo esta emitido para o respectivo pagamento, seis cheques pré-datados, à ordem dela autora, sacados sobre o ora réu, os quais, apresentados a ...
  • Acórdão nº 02A2613 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2002

    O cheque que é devolvido por falta de provisão em data anterior à que dele consta com data da emissão não é título executivo.

    ... Os títulos executivos eram doze cheques , sacados pelo executado Carlos e avalizados pelos outros dois. O 1º ado de 20/1/01 e cada um dos restantes datado com data dos dias 20 dos meses subsequentes, sendo o último de 20 de Dez. ...
  • Acórdão nº 0421302 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2004

    I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

    ... seja a execução declarada extinta, alegando, em síntese, que os cheques dados à execução são garantia de um mútuo celebrado como exequente, ... do embargado, pelo menos um - o n.º 000029 - era um cheque pré-datado, logo um cheque que não se destinava a obter o pagamento imediato, mas ...
  • Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    I - O art.72º, nº1, do CSC, contém os pressupostos exigidos, em geral, para a responsabilidade civil. II - Se o administrador provar que cumpriu as três condições mencionadas no nº2, do citado art.72º, demonstrará a licitude da sua conduta, na medida em que aí se concretiza uma causa de exclusão da responsabilidade. III - A sociedade demandante tem o ónus de provar os factos constitutivos do...

    ... remanescente dano patrimonial relativo à retenção indevida de cheques e frustração do negócio com a P, a liquidar em execução de sentença, ... C) Por documento escrito datado de 16.09.1999, designado por “Contrato de Distribuição”, a TG e o ...
  • Acórdão nº 2594/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005

    Se num contrato-promessa de compra e venda tiver operado a tradição da coisa para o promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e, consequentemente, pode ele deduzir embargos de terceiro, para defender a sua posse.

    ...-promessa supra referido, o embargante entregou à embargada um cheque pré-datado para 31.12.2000, com o nº … do Banco …, no valor de esc. ...
  • Acórdão nº 0743475 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2007

    Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.

    ... data para realização do julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à entrada em vigor do Decreto-lei ...datado, pode ou não ser conhecida a questão da eventual descriminalização da ...
  • Acórdão nº 221/03 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2003
    ..., pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos dos arts. 11.º, n.º1, al. a) ... a prova, em sede de audiência de julgamento, que o cheque foi pré-datado ou ali vigorar o princípio "in dubio pro reo". . 5.º - Isto porque a ...
  • Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

    ...édito é movimentável livremente a cré­dito pelo depósito de cheques com datas futuras. A débito é movi­mentável até 100% do valor dos ... principal função o adiantamento de quantias por conta de cheques datados para datas posteriores (vulgo cheque pré-datado). 16) A sociedade ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 0643894 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2007

    O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.

    ... acusação contra B……… pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelos arts. 23º e 24º, nº 2, al. c) do DL ...335º do CPP". Por Despacho datado" de 24/02/1997, foi declarado o arguido em situação de contumácia, por n\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2004

    I - A data da entrega do cheque face à nova lei é um elemento objectivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. d), do CPP. II - Tendo sido deduzida acusação por crime de cheque sem provisão ao abrigo do art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL 454/91, de 28/12, finda a

    ..., foi o mesmo acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 454/91, ...Penal, uma vez que na acusação consta que o cheque datado de 1/10/1995, foi entregue em data indeterminada. *Eis o despacho: ...