cheques pre datados

484 resultados para cheques pre datados

  • Acórdão nº 3890/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2005

    1 - Na falta de convenção entre as partes, o montante de encargos bancários originados pelo desconto de cheques pré-datados entregues para pagamento de serviços prestados, não pode ser exigido ao cliente dos serviços, a título de despesas com o cumprimento.

    ... prestados e encargos bancários suportados com a cobrança de cheques entregues pela R. para pagamento desses serviços. Na contestação ... dos serviços prestados à recorrente, através de cheques pré-datados, considerou paga a dívida; - Nesse momento não foi acordado quando, ...
  • Acórdão nº 03B3582 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    A norma do nº 1 do art. 3º do DL 316/97 que estabelece que a acção civil por falta de pagamento de cheques pré datados pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da declaração judicial de extinção do procedimento criminal, aplica-se apenas às situações introduzidas em juízo criminal antes da entrada em vigor daquele diploma e independentemente de o sacador dos cheques ser pessoa...

    ... lhe move "A - Indústrias de Betão, SA" para cobrança de cinco cheques no valor de 3.929.704$00, veio "B - Sociedade de Engenharia de ... foi declarado extinto por descriminalização dos cheques pré datados tendo a ora exequente instaurado acção executiva contra a embargante ...
  • Acórdão nº 0051053 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1998

    O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

    ... Sumário: O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques ...
  • Acórdão nº 0051053 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1998

    O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

    ... Sumário: O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques ...
  • Acórdão nº 06A3269 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I. O acordo verbal segundo o qual o autor vende um seu veículo automóvel que logo entregou ao réu comprador, com os respectivos documentos, e este entregou-lhe para pagamento do preço acordado três cheques do montante total daquele preço, sendo dois dos cheques pré-datados, não aponta, nos termos do art. 236º do Cód. Civil, para a conclusão de que a transferência da propriedade do veículo tivesse

    ... réus BB e CC a pagar ao autor as importâncias mencionadas nos cheques referidos na petição inicial, acrescidos de juros de mora contados desde ... logo concretizado com a entrega de três cheques, dois deles pré-datados, seja um acontecimento incerto, podemos dizer que da interpretação do ...
  • Acórdão nº 0651/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    Constitui violação das condições de acesso do projecto ao Sistema de Incentivos Regionais, estabelecidas nos arts. 4º do DL nº 193/94, de 19 de Julho, e 5º do Regulamento de Aplicação aprovado pela RCM nº 67/94, de 11 de Agosto, a circunstância de o promotor, em prazo superior a 90 dias anteriores à data de apresentação da candidatura, ter procedido ao pagamento integral antecipado dos...

    ...texto nº. 2; 4. A apresentação a pagamento de cheques de garantia emitidos pela A. à ordem dos seus fornecedores não constitui ..., alguns deles no estrangeiro, e tendo entregue alguns cheques pré-datados como garantia de pagamento, a antecipada apresentação a pagamento desses ...
  • Acórdão nº 0051053 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1998

    O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

    ... Sumário: O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques ...
  • Acórdão nº 9840373 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1998

    I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

    ...ário: I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que ...
  • Acórdão nº 9840373 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1998

    I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

    ...ário: I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que ...
  • Acórdão nº 9840790 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - A lei processual penal, como regra geral, impõe a condenação civil do arguido no caso de o pedido formulado vir a resultar fundado em conformidade com o que dispõem os artigos 483 e seguintes do Código Civil, ou seja, no domínio da responsabilidade extra-contratual, quer por factos ilícitos quer pelo risco, ainda que o arguido seja criminalmente absolvido. II - Extinto o procedimento criminal

    ... sem provisão, posteriormente descriminalizado ( tratava-se de cheques pré-datados ), o n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
  • Acórdão nº 9840790 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1999

    I - A lei processual penal, como regra geral, impõe a condenação civil do arguido no caso de o pedido formulado vir a resultar fundado em conformidade com o que dispõem os artigos 483 e seguintes do Código Civil, ou seja, no domínio da responsabilidade extra-contratual, quer por factos ilícitos quer pelo risco, ainda que o arguido seja criminalmente absolvido. II - Extinto o procedimento criminal

    ... sem provisão, posteriormente descriminalizado ( tratava-se de cheques pré-datados ), o n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
  • Acórdão nº 01S1666 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2001

    I - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador consubstanciado no facto de desobedecer às ordens da entidade patronal, tendo aceite cheques pré-datados como forma de pagamento de duas viaturas vendidas. II - A gravidade dessa desobediência para justificar o despedimento com justa causa dependia essencialmente dos prejuízos materiais, que se não verificaram,...

  • Acórdão nº 9740609 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1997

    I - Se os cheques pré-datados mais não eram do que meio de pagamento diferido de mercadorias entregues, só não funcionando como tal se, entretanto, as mercadorias fossem pagas em dinheiro ou se os títulos fossem substituidos por outros, a recusa do seu pagamento por falta de provisão causa prejuízo patrimonial, atendendo à noção jurídico-económica de património perfilhado pelo nosso sistema...

    ... Sumário: I - Se os cheques pré-datados mais não eram do que meio de pagamento diferido de ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... da celebração de acordos com credores, exigir a devolução dos cheques pré-datados assinados pelo A. que se encontrassem na posse daqueles e, ...
  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ....316/97, de 19 de Novembro, que veio descriminalizar a emissão dos cheques pré- -datados, só em audiência, na fase de produção de prova, se ...
  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ....316/97, de 19 de Novembro, que veio descriminalizar a emissão dos cheques pré- -datados, só em audiência, na fase de produção de prova, se ...
  • Acórdão nº 0074305 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1996

    No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes,

    ...AC TC 34/93. AC STJ DE 1993/02/25. Sumário: No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o ...
  • Acórdão nº 0002913 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1996

    I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

    ... Sumário: I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para ...
  • Acórdão nº 0002913 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 1996

    I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

    ... Sumário: I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para ...
  • Acórdão nº 9611036 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997

    I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação...

    ...cheques pré-datados, entregues aquando da assinatura do referido contrato, e sido ...
  • Acórdão nº 9940214 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

    ...ão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em ...
  • Acórdão nº 9940214 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

    ...ão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em ...
  • Acórdão nº 0240489 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado, por não se ter provado o elemento subjectivo do crime, impõe-se a improcedência do pedido cível conexo com o crime, por, fundando-se o pedido em responsabilidade extracontratual, faltar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja a culpa. O facto de não se ter provado que os cheques tenham sido

  • Acórdão nº 9840632 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que tenha agido com dolo, tratando-se além disso de cheques pré-datados, destinados ao pagamento de fornecimentos de mercadorias, não pode o arguido ser condenado com base no artigo 483 do Código Civil no montante dos cheques e juros porque o débito do arguido não resulta de responsabilidade extracontratual...

    ... ter provado que tenha agido com dolo, tratando-se além disso de cheques pré-datados, destinados ao pagamento de fornecimentos de mercadorias, ...
  • Acórdão nº 9740335 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Acusados os arguidos pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 313 e 314 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, os quais, em audiência, confessaram integralmente e sem reservas de livre e espontânea vontade os factos que lhe eram imputados na acusação, motivo por que o juiz dispensou a...

    ... - Ora, constando da acusação que os arguidos, quando emitiram os cheques ( pré-datados ) bem sabiam que não possuiam fundos suficientes na conta ...