cheques pre datados

1. - A regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo então gerente de sociedade sacada, em conformidade com a ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em...

1 - Na falta de convenção entre as partes, o montante de encargos bancários originados pelo desconto de cheques pré-datados entregues para pagamento de serviços prestados, não pode ser exigido ao cliente dos serviços, a título de despesas com o cumprimento.

A norma do nº 1 do art. 3º do DL 316/97 que estabelece que a acção civil por falta de pagamento de cheques pré datados pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da declaração judicial de extinção do procedimento criminal, aplica-se apenas às situações introduzidas em juízo criminal antes da entrada em vigor daquele diploma e independentemente de o sacador dos cheques ser pessoa...

O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

I. O acordo verbal segundo o qual o autor vende um seu veículo automóvel que logo entregou ao réu comprador, com os respectivos documentos, e este entregou-lhe para pagamento do preço acordado três cheques do montante total daquele preço, sendo dois dos cheques pré-datados, não aponta, nos termos do art. 236º do Cód. Civil, para a conclusão de que a transferência da propriedade do veículo tivesse

Constitui violação das condições de acesso do projecto ao Sistema de Incentivos Regionais, estabelecidas nos arts. 4º do DL nº 193/94, de 19 de Julho, e 5º do Regulamento de Aplicação aprovado pela RCM nº 67/94, de 11 de Agosto, a circunstância de o promotor, em prazo superior a 90 dias anteriores à data de apresentação da candidatura, ter procedido ao pagamento integral antecipado dos...

O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

I - Absolvido o arguido por despenalização da emissão de cheques pré-datados, é necessário que se esteja perante um ilícito civil que determine o dever de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Código Civil, para que possa ser condenado em indemnização civil.

I - A lei processual penal, como regra geral, impõe a condenação civil do arguido no caso de o pedido formulado vir a resultar fundado em conformidade com o que dispõem os artigos 483 e seguintes do Código Civil, ou seja, no domínio da responsabilidade extra-contratual, quer por factos ilícitos quer pelo risco, ainda que o arguido seja criminalmente absolvido. II - Extinto o procedimento criminal

I - A lei processual penal, como regra geral, impõe a condenação civil do arguido no caso de o pedido formulado vir a resultar fundado em conformidade com o que dispõem os artigos 483 e seguintes do Código Civil, ou seja, no domínio da responsabilidade extra-contratual, quer por factos ilícitos quer pelo risco, ainda que o arguido seja criminalmente absolvido. II - Extinto o procedimento criminal

I - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador consubstanciado no facto de desobedecer às ordens da entidade patronal, tendo aceite cheques pré-datados como forma de pagamento de duas viaturas vendidas. II - A gravidade dessa desobediência para justificar o despedimento com justa causa dependia essencialmente dos prejuízos materiais, que se não verificaram,...

I - Se os cheques pré-datados mais não eram do que meio de pagamento diferido de mercadorias entregues, só não funcionando como tal se, entretanto, as mercadorias fossem pagas em dinheiro ou se os títulos fossem substituidos por outros, a recusa do seu pagamento por falta de provisão causa prejuízo patrimonial, atendendo à noção jurídico-económica de património perfilhado pelo nosso sistema...

I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para...

I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para...

I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação...

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram...

Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado, por não se ter provado o elemento subjectivo do crime, impõe-se a improcedência do pedido cível conexo com o crime, por, fundando-se o pedido em responsabilidade extracontratual, faltar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja a culpa. O facto de não se ter provado que os cheques tenham sido...

No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes,

No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes,

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que tenha agido com dolo, tratando-se além disso de cheques pré-datados, destinados ao pagamento de fornecimentos de mercadorias, não pode o arguido ser condenado com base no artigo 483 do Código Civil no montante dos cheques e juros porque o débito do arguido não resulta de responsabilidade extracontratual...