cheque datado pre

764 resultados para cheque datado pre

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados ... e entregou à A., em meados de Novembro, dois cheques pré-datados, emitidos sob a sua conta n.º ………. aberta junto da 1ª Ré C…, ...
  • Acórdão nº 02773/11.6BEPRT 0501/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2018

    I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.

    ... VII. No presente caso não se verifica qualquer situação de cheque pré-datado, nem existe qualquer factualidade que evidencie a existência ...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ...995/09.9 TDLSB. d)  Oito cheques da .., pré - datados, emitidos por .. à ordem da AA Lda., no valor ...
  • Acórdão nº 020/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2018

    A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

    ...datado de 29/07/2014, que fixou o rendimento coletável dos Recorrentes para ... I, o contribuinte informa que, este pagamento foi efectuado, por cheque a favor da C………………., LDA, em 31-07-2002, tendo juntado ...
  • Acórdão nº 03054/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    1. Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie alguma das manifestações de fortuna previstas no n.°4 do art.°89.°-A da LGT; 2. Evidenciada alguma destas manifestações, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não se encontra sujeita a tributação em IRS;

    ... a referida quantia à Recorrente, bem como de junção de cópia do cheque entregue por este à Vendedora para pagamento desse montante; ii) A ... subjacente a esse mútuo, surgiu uma cópia dum cheque pré-datado, emitido por R........., s/Banco ...., no valor de 137500,00 € e a favor ...
  • Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...

    ...ócio do denunciante (Bombas de Combustível A..) e ter utilizado o cheque n.º 7..2, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 400€ pedindo à ... do Banco Comercial Português, preenchido com o valor de mil euros, datado de 25JUN03, garantindo ao credor o pagamento da dívida em tal data, o que ...
  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... Oitava, as partes acordaram que: "b) No caso de utilização de cheques pré-datados como meio de pagamento do crédito em dívida a data da ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

    ... de pagar a totalidade da dívida, emitiu letras de câmbio e cheques a favor da autora, no valor parcial das facturas; - por falta de pagamento ... ao recibo n.º 1062/2011, e através da emissão de cheque pré-datado para 30/05/2011, no montante de € 2.798,98, dando origem ao recibo n.º ...
  • Acórdão nº 582/12.4TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela dívida, e a segunda, já de carácter jurídico, que consiste em averiguar se tendo em conta aquele destino, se encontra preenchido o conceito legal de proveito comum. 2. Como a...

    ... quanto a si, fundando-se para tanto, nas seguintes excepções: - o cheque sem preenchimento da data não constitui título executivo, sendo que o ... como outros titulares o executado A.., no valor de € 359.000,00, datado de 04.04.2012 e no qual se encontra aposta a assinatura do executado, não ...
  • Acórdão nº 139/08.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Em contrato-promessa que não goze de eficácia real a venda a terceiro do imóvel objeto da promessa configura inequivocamente um incumprimento definitivo desse contrato por banda do respetivo promitente-vendedor. II- Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame...

    ... 1 milhão de escudos, tendo na data entregue 500 mil escudos e um cheque pré-datado de igual valor, ficando a realização do contrato prometido a ...
  • Acórdão nº 808/05.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... representação da sociedade “A…, Lda.”, usando para o efeito cheque cuja cópia consta de fis. 27 do apenso, o que se requer. Sétimo. ... no montante de € 2700,00 que seria pago através de cheque pré- datado a 60 dias, o que se requer. Décimo oitavo. Deverá ser dado como provado ...
  • Acórdão nº 808/05.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2010
    ... representação da sociedade “A…, Lda.”, usando para o efeito cheque cuja cópia consta de fis. 27 do apenso, o que se requer. Sétimo. ... no montante de € 2700,00 que seria pago através de cheque pré- datado a 60 dias, o que se requer. Décimo oitavo. Deverá ser dado como provado ...
  • Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ..., € 15.000,00 no acto de entrega da máquina e o restante em 3 cheques pós-datados, no valor, os 2 primeiros de € 6.091,66 e € 6.091,68, o ...
  • Acórdão nº 255/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I – Tendo a Administração Tributária reunido um conjunto de indícios que, de forma séria e objectiva, demonstram uma levada probabilidade de que os intervenientes formais das facturas não são os que efectivamente celebraram os negócios que elas titulam e que esta ficção era do conhecimento do sujeito passivo, é sobre este que recai o ónus de provar, de forma segura, que não obstante esses...

    ... indicação de empréstimo, seguido de um "pagamento" através do cheque n° 8296773312, no valor de €43.419,00, constatando-se que este valor rresponde ao valor de cada cheque pré-datado emitido pela impugnante à T.., Lda. em março 2012, o que não parece ser ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... III. Fundamentação A. De facto 1) Por escrito particular, datado e assinado no dia 27 de dezembro de 2010, a ré D…, Lda., representada ... 10) Entregaram, ainda, à Ré D… um cheque pré datado do valor remanescente, ou seja, no valor de €182.500,00 ...
  • Acórdão nº 2602/11.0TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    I- Um cheque com a cláusula “não à ordem” sem a indicação do beneficiário é considerado um cheque ao portador. II- O cheque está no domínio das relações mediatas, quando está na posse duma pessoa estranha às convenções extracartulares. III- Nas relações mediatas, as excepções pessoais são oponíveis ao portador mediato, mas com a condição de este, ao adquirir o cheque, ter procedido...

    ... C……, pedindo que a mesma seja julgada extinta, alegando que o cheque dado à execução foi por si emitido a pedido de uma amiga, juntamente ...e pré-datado para 31.03.2011, o qual não conseguira descontar junto do seu banco, ...
  • Acórdão nº 0815791 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

    ... fazendo-lhe crer que lhe comprava o carro, entregando para isso um cheque pelo valor do preço acordado, sem ter intenção de pagar, o arguido ... de que tinha feito um negócio normal! 4º o cheque entregue, pré-datado, não tinha cobertura, nem nunca a teve! 5º o convencer o queixoso de que ...
  • Acórdão nº 3671/13.4TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I – Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente...

    ... negócio foi tratado com a Arguida, ou que foi esta quem entregou o cheque ao Assistente, antes pelo contrário. 5- Assim nunca se poderia dar como ... declarações com a demais prova, que o cheque foi emitido pré-datado, para pagamento da factura que teve origem na transacção comercial, e ...
  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... da melhor forma possível, isto é, através da emissão de um cheque ao portador, que era levantado pelo funcionário que ia ao Banco (para ...) Foram juntos aos autos dois documentos subscritos por Manuel N.., datados respectivamente de 11.05.2006 e 04.08.2006, acompanhados de um anexo, sob ...
  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    1. Para que o dolo constitua fundamento de anulabilidade do negócio jurídico é necessário que se verifique a dupla causalidade, ou seja, é preciso que o dolo seja determinante do erro, e o erro determinante do negócio jurídico – art.ºs 251.º e 235.º/1 do C. Civil. 2. Quer o simples erro que atinja os motivos determinantes da vontade (art.º 251.º do C. C), quer o dolo (art.ºs 253.º e 254.º do C.

    ... inexistência da obrigação de pagar ao Réu o valor inserto nos cheques que titulam as prestações convencionadas e que o Réu seja condenado, em ... quatro prestações remanescentes, com os números, valores e pré-datados para as seguintes datas: - Cheque número ..549, no valor de €5.000, ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... Mapa de vendas de automóveis relativas ao mês de Agosto de 1998, datado de 21.09.1998 - valor das comissões ilíquidas a que tinha direito ... 33.°); - a recorrida dava ordens aos vendedores no sentido dos cheques recebidos pelos comerciantes, para pagamento dos veículos usados/retomas, ...
  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ... se passam a discriminar: a) Eduardo …… e mulher entregaram um cheque no valor de um milhão de escudos e outro cheque pós datado com data de ...
  • Acórdão nº 11512/93.0JDLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Estando em causa matéria civil, para aferir da admissibilidade do recurso, há que atentar ao disposto no art. 7.º, da Lei 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC. Assim, em processos instaurados em data anterior a 01-01-2008, tendo a decisão recorrida sido proferida em data anterior a 01-09-2013, é aplicável o regime de recurso de 1995; caso a decisão recorrida tenha sido proferida em data...

    ... entre a exequente e o responsável do negócio DD e na emissão de cheque pré-datado, da nulidade do negócio subjacente, de não serem os ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial. ... 2 - A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada ...
  • Acórdão nº 243/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2004
    ... que o condenara como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão e, ainda, do despacho do Relator que, naquele Tribunal, ...datado), por violar o artigo 32º n.º 2 e 5 da Constituição e cuja ...