cheque datado pre

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  • Acórdão nº 3671/13.4TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I – Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente...

    ... negócio foi tratado com a Arguida, ou que foi esta quem entregou o cheque ao Assistente, antes pelo contrário. 5- Assim nunca se poderia dar como ... declarações com a demais prova, que o cheque foi emitido pré-datado, para pagamento da factura que teve origem na transacção comercial, e ...

  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    1. Para que o dolo constitua fundamento de anulabilidade do negócio jurídico é necessário que se verifique a dupla causalidade, ou seja, é preciso que o dolo seja determinante do erro, e o erro determinante do negócio jurídico – art.ºs 251.º e 235.º/1 do C. Civil. 2. Quer o simples erro que atinja os motivos determinantes da vontade (art.º 251.º do C. C), quer o dolo (art.ºs 253.º e 254.º do C.

    ... inexistência da obrigação de pagar ao Réu o valor inserto nos cheques que titulam as prestações convencionadas e que o Réu seja condenado, em ... quatro prestações remanescentes, com os números, valores e pré-datados para as seguintes datas: - Cheque número ..549, no valor de €5.000, ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... da celebração de acordos com credores, exigir a devolução dos cheques pré-datados assinados pelo A. que se encontrassem na posse daqueles e, ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... Mapa de vendas de automóveis relativas ao mês de Agosto de 1998, datado de 21.09.1998 - valor das comissões ilíquidas a que tinha direito ... 33.°); - a recorrida dava ordens aos vendedores no sentido dos cheques recebidos pelos comerciantes, para pagamento dos veículos usados/retomas, ...

  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ... se passam a discriminar: a) Eduardo …… e mulher entregaram um cheque no valor de um milhão de escudos e outro cheque pós datado com data de ...

  • Acórdão nº 11512/93.0JDLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Estando em causa matéria civil, para aferir da admissibilidade do recurso, há que atentar ao disposto no art. 7.º, da Lei 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC. Assim, em processos instaurados em data anterior a 01-01-2008, tendo a decisão recorrida sido proferida em data anterior a 01-09-2013, é aplicável o regime de recurso de 1995; caso a decisão recorrida tenha sido proferida em data...

    ... entre a exequente e o responsável do negócio DD e na emissão de cheque pré-datado, da nulidade do negócio subjacente, de não serem os ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pelos mesmos arguidos, do despacho de folhas 46.181-46.182 (datado" de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida irregularidade da audiç\xC3"... imóvel, no valor global de 2.397.500$00, que foi pago através de cheque datado de 16/12/97. 71) A empresa GP…, Lda adquiriu dois imóveis (lote ...

  • Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2009

    ..., € 15.000,00 no acto de entrega da máquina e o restante em 3 cheques pós-datados, no valor, os 2 primeiros de € 6.091,66 e € 6.091,68, o ...

  • Acórdão nº 243/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2004

    ... que o condenara como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão e, ainda, do despacho do Relator que, naquele Tribunal, ...datado), por violar o artigo 32º n.º 2 e 5 da Constituição e cuja ...

  • Acórdão nº 03P4021 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

    ... Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão do art. 11.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 459/91 de 28 de ... que se encontra na génese da condenação era um cheque pré datado", a verdade é que tal alegação não teve qualquer acolhimento. 2º - E n\xC3"...

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... ficando por pagar 368.500 €, quantia que foi dividida por quatro cheques, cada um pertença de cada um dos quatro sócios da R., servindo tais ... dos usos da actividade comercial, o cheque de garantia é pré-datado (data posterior à da sua emissão), ou seja destina-se precisamente a ser ...

  • Acórdão nº 2377/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2004

    ... Conclui que a) atendendo o local onde da primeira vez os cheques foram apresentados a pagamento no território nacional, o Tribunal ... quarenta e três mil e quarenta euros e oitenta e cinco cêntimos, datado de 16.12.2001. Tal cheque foi emitido em Vila Nova de Gaia e enviado para ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 0342901 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004

    Não constando da sentença condenatória, já transitada em julgado, se o cheque foi ou não pós-datado, não pode declarar-se descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do artigo 2 n.2 do Código Penal e em função do regime instituído pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro.

    ... DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM ...

  • Acórdão nº 526/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998

    ... o n.º 3 deste artigo, deixou de haver lugar a punição "quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador"), tinha ... e entregue na data nele aposta, que o cheque não tenha sido pré-datado", pois que apenas foi descriminalizado o cheque pré-datado. Ora - ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2010

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 95/09.1T2ILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque.

    ... tanto, em resumo, que apresentou a pagamento no banco ora réu, um cheque de que era portadora, daquele valor de € 10.251,81, dentro do prazo de ... O réu deduziu oposição alegando que o cheque em causa era pré-datado, tendo a ordem de revogação ocorrido antes da data da emissão constante ...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ... factos em discussão nos presentes autos e por crime de emissão de cheque sem provisão e de desobediência e inexistência de condenações ... feito um depósito na conta desta e ela lhe deu um cheque pré-datado. Afiançou que a arguida para mandar matar só num ato de desespero. **A ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir ...

  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    ...: REVISTA Decisão: CONCEDIDA Doutrina: - José Maria Pires, O Cheque, Rei dos Livros, Lisboa – 1999, págs. 107-10. - Paulo Olavo Cunha, ..., tendo esta emitido para o respectivo pagamento, seis cheques pré-datados, à ordem dela autora, sacados sobre o ora réu, os quais, apresentados a ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança de receitas não ... na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ...

  • Acórdão nº 02A2613 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2002

    O cheque que é devolvido por falta de provisão em data anterior à que dele consta com data da emissão não é título executivo.

    ... Os títulos executivos eram doze cheques , sacados pelo executado Carlos e avalizados pelos outros dois. O 1º ado de 20/1/01 e cada um dos restantes datado com data dos dias 20 dos meses subsequentes, sendo o último de 20 de Dez. ...