cheque datado pre

956 resultados para cheque datado pre

  • Acórdão nº 319/00.0GFLLE-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

    ... cheque sem provisão, tendo-lhe sido imputado a pratica de crimes, com dolo de ... BCP, assinado pelo arguido MM, e sacado sobre a conta nº ….24, datado de 15.Mar.2000, no valor de 977.371$00 ... 1.41 Tal cheque foi ...
  • Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
    ... ário, e todos os pagamentos tinham de ser efetuados por meio de cheque, transferência bancária ou outro tipo de débito bancário ... 26. Por ... datado de 09/07/2004, quando já havia sido registada, pela arguida, no mês de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... , pelos mesmos arguidos, do despacho de folhas 46.181-46.182 (datado" de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida irregularidade da audiç\xC3" ... imóvel, no valor global de 2.397.500$00, que foi pago através de cheque datado de 16/12/97 ... 71) A empresa GP…, Lda adquiriu dois imóveis ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... , ainda, que, enquanto a sua remuneração foi paga através de cheque, eram os correspondentes títulos assinados pela arguida M. A., trazidos ... precisos termos, aquilo que foi feito constar do auto de notícia datado" de 11.02.2015, ou seja, que a testemunha J. G. se encontrava, nas circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

    ... cheque nº ... , quantia esta acrescida de juros vencidos e vincendos desde ... A respeito desta matéria refere-se no Ac. desta Relação datado de 16/3/2010, proc.º n.º 339/08.7TBSRE.C1, relatado por Manuel Capelo, ...
  • Acórdão nº 00328/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... que não resultou, nem processo crime (certamente arquivado, pré - datado que é o cheque em questão) de que se não retira decisão judicial de ...
  • Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... o Senhor R ... , pagou a mercadoria à vista, e a sociedade emitiu cheque para pagamento do IVA, pré - datado a 60 dias; IV - No ponto 4. l., 2° ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

    ... presentes autos, porquanto não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso válido ... - Defendendo ... “contrato de empreitada de obras de construção civil 28/2012”, datado de 06 de Setembro de 2012, figura como primeiro outorgante o embargante e ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... sócio da Impugnante, tendo posteriormente restituído, através de cheque, de forma faseada, o valor recebido – cf. depoimento das testemunhas ... s/ BCP no montante de 7.600,00 €, datado de 2009/03/20, passado à ordem de I… ... Lda, o qual foi descontado a 27 ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... Garante — República Portuguesa." 1.8) Por documento escrito datado de 5 de Dezembro de 2008, denominado "Garantia da República Portuguesa ... de pedir, alegou o preenchimento e apresentação a pagamento de um cheque, no valor de €305.000,00, sacado sobre a conta 8884, a qual apresentava ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... , pelo que inexiste qualquer relação causal subjacente ao dito cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não ... , o recorrido entregou ao recorrente o cheque n.º 8682429336, datado de 06/03/1995 e emitido sob o BBVA, no exacto valor da quantia em dívida, ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ... reproduzidos e que se discriminam do seguinte modo: · cheque n.° 941240963 - no valor de € 78.992,68 (setenta e oito mil, novecentos ... Finalmente o doc. 4 é um e-mail, datado de 27 de Abril de 2011, da A. para a “C …”, onde a primeira ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... Como título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido por esta ... Alegou, no requerimento executivo, que ... de ser legítima portadora de um escrito, denominado «cheque», datado de 30 de Janeiro de 2013, com o nº5542836272, da conta nº39890171771, do ...
  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

    ... nos valores constantes dos cheques, acrescido de € 10,00 por cada cheque devolvido, num total de € 40,00, em sede de despesas bancárias cujo ... de €: 10.440,00, cada, com os seguintes elementos: – nº ... , datado de 22 de Abril de 2010; – nº ... , datado de 22 de Maio de 2010; – nº ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... Emitiu assim o 2º executado os seguintes cheques: - cheque" nº ... , sacado sobre o Banco C ... , com data de 06-07-2005 e no valor de \xE2\x82" ... c) do Código de Processo Civil.” » 2. Por despacho datado de 21/08/2013 (referência ... ), foi a 1ª. executada (O ... , Ldª) julgada ...
  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...

    ... na acusação integrariam a comissão de um crime de emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não estando previstos os elementos ... de emissão de cheque sem provisão - uma vez que o cheque foi post-datado e não foi sequer apresentado e, por isso não se verificou a sua falta de ...
  • Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
    ... 256º do Código Penal; C) O tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11º, nº 1, b), do Decreto Lei nº ... nº ( ... )do Banco “BES”, agência de “Rio Maior”, tendo-o datado de 15-7-2011, e nº 4301072626, no montante de 1.367,00 €, sacado sobre ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... referida, o seguinte facto: “Os montantes de € 7.000,00 (cheque 4269515520), € 12.000,00 (cheque 1569515523) e € 1.000,00 (cheque ... 23.º da p.i ... 9. A ré emitiu um cheque a favor da autora, datado de 20/03/2017, com o n.º 9601144066, sacado da conta n.º 00311852382 do ...
  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
    ... sido através de transferência bancária, mas sim através de cheque sobre o estrangeiro ... 18. Ainda em 18.04.2013, a Dr.ª H…, tal como ... por cópia como documento n.º 2 da contestação, encontra-se datado de 04.04.2013 e foi sacado sobre o N… por uma entidade denominada O… ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... 157 e 158 (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), datado de 3 de novembro de 1986, pelo qual E. B. declarou ser “dono e legítimo ... ção, extrai conclusão diversa, limitando-se a escrever que “o cheque de fls. 529 e de fls. 532, em conjugação com os talões de depósito de ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... ; BB. REFERIU AINDA A TESTEMUNHA QUE HABITUALMENTE ERAM PAGOS POR CHEQUE QUE ERA ENTREGUE PELO SR. T ... RT., SENDO QUE, ACONTECEU SEREM CHEQUES DA ... , ao ano de 2008, a qual culminou com o Relatório de Inspecção, datado de 29-09-2010, que aqui se dá por integralmente reproduzido, incluindo os ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
    ... 14. Vejamos: - O cheque n.º 1586421273 foi sacado no valor de 20.000,00 €, mas as faturas de ... Sob esse pretexto, o Arguido entregou a CF o cheque nº 8960772320, datado de 26.10.2009, no valor de € 27.199,23, sobre a conta bancária nº ...
  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ... do título executivo pelo Tribunal a quo é legítima, para o cheque constituir título executivo ao abrigo do art. 46., n.º1 al. c) do CPC na ... Cheque n.º 7035923965, datado de 10 de outubro de 2010 no valor de 10.000,00€ ... b. Cheque n.º ...
  • Regulamento n.º 823/2023
    ... n.º 49, de 2023/03/09, conforme consta do edital n.º 552/2023, datado de 2022/06/26 ... Alteração do Regulamento Administrativo Municipal e ... 1 — As taxas devem ser pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, trans- ... ferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Aviso n.º 5101/2023
    ... e pública de 2023/02/22, conforme consta do edital n.º 154/2023, datado de 2023/02/22 ... Projeto de alteração do Regulamento Administrativo ... 1 — As taxas devem ser pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, trans- ... ferência conta a conta e vale postal ou por ...

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