cheque datado pre

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  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ...seis cheques sacados sobre a sua conta na Ré. Os quais, cinco depositados em conta da ...pré-datados e “no pressuposto do cumprimento do contrato de distribuição e, ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... Para pagamento dessas mercadorias foram emitidos vários cheques, que aquando da sua apresentação ao banco foram devolvidos pelo Banco de ...c) do Código de Processo Civil.” » 2. Por despacho datado de 21/08/2013 (referência ..), foi a 1ª. executada (O.., Ldª) julgada ...
  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... na acusação integrariam a comissão de um crime de emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não estando previstos os elementos ... de emissão de cheque sem provisão - uma vez que o cheque foi post-datado e não foi sequer apresentado e, por isso não se verificou a sua falta de ...
  • Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...

    ... com a revogação por justa causa, com base em extravio, dos cheques que o recorrente entregou ao ofendido, para pagamento de uma dívida da ... e contra a entrega de dois cheques, sendo esses cheques pré-datados. Confrontado com os cheques constantes de fls. 68 pelo mesmo foi dito que ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...(CIVA) estão a ser utilizadas, por via do mecanismo de emissão de cheques a favor dos chefes da repartição de finanças na compensação de ... apoio à tradução; cópia do contrato entre editor e tradutor, datado e assinado, e declaração de compromisso do editor de informar o tradutor ...
  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

    ... sido através de transferência bancária, mas sim através de cheque sobre o estrangeiro. 18. Ainda em 18.04.2013, a Dr.ª H…, tal como ... por cópia como documento n.º 2 da contestação, encontra-se datado de 04.04.2013 e foi sacado sobre o N… por uma entidade denominada O…. ...
  • Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento sem...

    ... Réu a diferença do preço e que após a entrega do último cheque no valor de €130.000,00, os Autores e o 1º Réu celebraram um ....000,00 a data de 05/05/2010, e no aditamento ao contrato promessa (datado de 17/05/2010) consta expressamente que o Réu ficava dispensado de ...
  • Acórdão nº 381/08.8GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    A omissão da comunicação do resultado de diligência probatória que se entendeu necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação – através da declaração de invalidade de todos os atos subsequentes à sua junção ao processo, para que se providencie pela notificação dos intervenientes processuais.

    ... foi a recorrente que levantou a quantia em dinheiro titulada pelo cheque em causa nos autos, sobre os motivos que conduziram a essa conclusão nada ... aos autos pelo Centro de Segurança Social de Aveiro, os e-mails datados de 06 de Março de 2014 e 18 de Março 2014. 13. Apenas o e-mail datado ...
  • Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007

    I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

    ... para pagamento do preço do aluguer de veículos, além do mais, cheques pré-datados. 116. O autor, disso sabedor, aceitou pagamentos efectuados ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados, de...

    ...…, deu ordem na sede desta associação para que fosse emitido um cheque no montante de €1.800,00 que o mesmo disse destinar-se a reforçar o ...ência dessa ordem, veio a ser emitido o cheque n.º ………., datado de 06 de Março de 2008, sacado sobre a conta n.º ………. de que a ...
  • Acórdão nº 893/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    i) A demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que...

    ... pagamentos foi efetuada em numerário; uma pequena parte mediante cheques posteriormente endossados e transferências bancárias, sendo que, neste ... M......., o gerente, B………., em termo de declarações datado de 07.04.2008, identificou os clientes relativamente aos quais a sociedade ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou modifica”. III-Pelo

    ... relevante, que inevitavelmente levou à imediata devolução dos cheques em causa; -Evitando assim o pagamento dos cheques emitidos, o que provocou ... valor unitário de 12.569,11 Euros, sendo o cheque n.º 7045512613 datado de 30.08.2012 e o cheque n.º 6145512614 datado de 30.09.2012. 6.-O ...
  • Regulamento n.º 821/2018
    ..., n.º 168, de 2018/08/31, conforme consta do edital n.º 742/2018, datado de 2018/11/21. Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara ...cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Regulamento n.º 239/2018
    ..., n.º 11, de 2018/01/16, conforme consta do edital n.º 193/2018, datado de 2018/04/09. Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara ...cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Quando se dá à execução um escrito particular, como é o caso do cheque, se for alegada a falsidade da assinatura constante desse escrito, incumbe ao exequente o ónus de provar a sua veracidade (art. 374º, nº2, do C.Civil). II - Todavia, se o executado tiver culposamente tornado impossível a prova ao exequente onerado, há inversão do ónus da prova, passando a competir-lhe a prova de que não...

    ... Para tanto, alega, em síntese, que as assinaturas constantes dos cheques apresentados à execução não foram executadas pelo seu punho. Termina ... viesse a comprar seria titulado por cheque ou cheques pré-datados, e que todos eles seriam avalizados pelos referidos indivíduos, sob pena ...
  • Regulamento n.º 553/2020
    ... agendada para os meses de março e abril de 2020, conforme despacho datado de 12 de março de 2020. Por força da Circular Normativa S14 de ... Apoio ao trabalhador em situação de lay-off serão efetuados por cheque ou por transferência bancária nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... quantia será paga pela Ré, no prazo de quinze dias, através de cheque a enviar para o escritório do mandatário da Autora. 3.º Com o ...720), datado de 7 de Abril de 2009, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ...preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, ... o entendimento dado pelo Acórdão proferido nos presentes autos, datado de 12/12/2013, no que respeita à interpretação dos pressupostos de que ...
  • Regulamento n.º 1113/2020
    ..., n.º 189, de 2020/09/28, conforme consta do edital n.º 684/2020, datado de 2020/12/02. Regulamento n.º 9/2020 - Regulamento e Tabela de Taxas e ...cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1. O saque e entrega de um cheque ao credor de uma obrigação, para liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura dogmática da assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado que o saque e entrega do cheque foram operados pelo próprio e com tal objectivo e finalidade. 2. Nas relações imediatas entre sacador/tomador...

    ...para com a aqui A. em € 38.564,74, tendo o 2.º R. entregue cheques pré-datados no valor de € 14.750,00 e € 1.487,34 em dinheiro, com o ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ... Médico – Laboratorial e Acessórios de Farmácia, Ldª, 36 cheques, pós – datados no valor de 440.000$00 cada um, sendo o primeiro datado ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A análise crítica das provas é o momento crucial do processo probatório já que, da amálgama das provas produzidas, o tribunal tem de "separar o trigo do joio", selecionar as informações válidas e rejeitar as outras de acordo com os critérios da experiência comum mas também à luz dos conhecimentos científicos e técnicos postos à sua disposição. II – Tal análise crítica (das provas)

    ... que eles fizeram-no livremente, conforme o determinaram, sempre em cheque. G) O tribunal recorrido não fala em “provisão", fala em ... C… emitiu e entregou ao arguido o cheque n.º ………., datado de 07/08/10, o qual veio a ser apresentado no balcão do “J…” de … ...
  • Regulamento n.º 185/2019
    ..., n.º 85, de 2018/05/03, conforme consta do edital n.º 29/2019, datado de 2019/01/31.3.ª Alteração ao Regulamento n.º 4/2011 do Salão de ... alimentares, a pagar no ato de confirmação da participação, em cheque endossado ao município de Vila Franca de Xira ou por transferência ...
  • Regulamento n.º 136/2017
    ..., n.º 221, de 2016/11/17, conforme consta do edital n.º 88/2017, datado de 2017/03/01. Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara ...cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ...O legal representante da Autora declarou pessoalmente, que o cheque entregue por Pedro, constante de folhas 22 dos autos, era um cheque de ... de compra, através de contrato de promessa de compra e venda, datado de 07 de Dezembro de 2012, celebrado com a Ré, entregando a título de ...