Acórdão nº 9431141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART118 N1. CCIV66 ART406 ART424 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/04 IN CJ T1 ANOXIII PAG251. AC RP DE 1985/05/30 IN CJ T3 ANOX PAG251. AC RL DE 1990/02/13 IN CJ T1 ANOXV PAG162.

Sumário: I - Um médico, arrendatário do local onde exerce a sua actividade profissional de dentista - fim para que o local lhe foi dado de arrendamento -, pode ceder, sem consentimento do senhorio, a sua posição contratual de arrendatário a outros dois médicos que lá prosseguem com a mesma actividade, uma vez que tal cessão seja efectuada...

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