Acórdão nº 081983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART331 N2 ART424 ART1219 N1 ART1220 N1 N2 ART1224 N1.

Sum·rio : I - A subempreitada, como contrato derivado que È, n„o se confude com a cess„o da posiÁ„o contratual do empreiteiro, o qual, neste caso, È substituÌdo pelo cession·rio na sua relaÁ„o com o dono da obra. II - O prazo de caducidade do direito de indemnizaÁ„o pelos danos decorrentes de defeitos aparentes na execuÁ„o da subempreitada...

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