Acórdão nº 0027496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 2ED PAG13. FRANCISCO F JUNIOR TEORIA JURÍDICA DE LA HACIENDA MERCANTIL PAG82.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART1118 ART1120. L 9/79 DE 1979/03/19. DL 553/80 DE 1980/11/21.

Sumário: Um "externato" (estabelecimento de ensino particular) não é um estabelecimento comercial ou industrial, não podendo ser objecto de trespasse nos termos do art. 1118 do Código Civil; nem pode considerar-se estabelecimento para o exercício de profissão liberal, para o efeito do art. 1120 do mesmo Diploma. A cessão da posição contratual, por parte do arrendatário do...

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