cessão exploração estabelecimento comercial minuta
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Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... de franquia e de locação de estabelecimento comercial e caducidade dos contratos associados; ... além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento, pelo que, com o decretamento ... senhor (…), revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... , elementos estes que compõem o estabelecimento comercial constituído pelo posto de ... autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a autora cedeu ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... : Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um ... novo ... cessão da construção e exploração de um terminal ... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... porados no estabelecimento ... 8 — [ ... ].» ... Artigo 4.º ... Norma ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
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Regulamento n.º 77/2021
... do produto, serviço ou do estabelecimento aderente e respeitando sempre esta sua posição ... ou Empresa de Lazer, ou do fundo comercial respetivo, fica sem efeito a autorização e, se ... ão local dos mesmos, estando disponível a minuta da referida declaração; e) Os produtos ... Suplementares + Subsídios à Exploração ii) Entende-se por Consumos Intermédios: ... ência, liquidação, fusão, absorção, cessão ou qualquer um de seus elementos da pessoa ...
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e a Ré "CC - ... , ... ável pela organização, gestão e exploração de um centro comercial denominado " ... "; - A ... Lda." possui um estabelecimento de venda dos bens do seu comércio no denominado ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Cessão a terceiros) 1. O presente contrato é celebrado ... -
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... , pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do Direito de Utilização de Estabelecimento ... de Utilização de Estabelecimento Comercial que constitui causa de pedir do aludido pedido ... a concessão para a construção e exploração de um porto desportivo na Vila de C…(complexo ... cláusulas dos respectivos contratos, cuja minuta tinha de ser submetida à autoridade estatal para ...
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Regulamento n.º 786/2021
... requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de ... ável; c) Escrituras de arrendamento comercial, sempre que aplicável; d) Se na Câmara ... nas transmissões onerosas de imóveis, cessão da posição contratual do arrendatário e ... adquirida por novos titulares de exploração. Meios de verificação: almanaque e outros ... ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta ...
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Regulamento n.º 150/2020
... requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de ... ável; c) Escrituras de arrendamento comercial, sempre que aplicável; d) Se na Câmara ... nas transmissões onerosas de imóveis, cessão da posição contratual do arrendatário e ... adquirida por novos titulares de exploração. Meios de verificação: Almanaque e outros ... ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação ... na Conservatória do Registo Comercial de ____, com o capital social de ___, presta a ... 33 Cláusula 41.ª 33 Subcontratação e cessão da posição contratual 33 Cláusula 42.ª 33 ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ...
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Regulamento n.º 704/2023
... b) Estreia comercial — primeira exibição da obra cinematográfica, ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... h) Documentos comprovativos ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); ... e) Tem a sua situação ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Regulamento n.º 111/2018
... e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins ... úblico de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços ... suportes que excedam a frente do estabelecimento; e) Os cartazes ou afins, afixados sem suporte ... : a) Proposta de localização do lote; b) Minuta do contrato, valor e condições de pagamento; c) ... 3 - É tida como alienação do lote a cessão/transmissão, por qualquer forma, de mais 75 % do ...
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Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... úncio relativo ao trespasse de um estabelecimento de “snack bar” publicado pela 1ª R., que é ... trespassava aos AA. o estabelecimento comercial em causa, pelo preço total de € 50.000,00, ... disponível para autorizar uma eventual cessão da posição no contrato de leasing, sucedendo ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... ções e título bastante para a exploração de estabelecimento de pastelaria / snack bar ...
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Regulamento n.º 236/2022
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... h) Documentos comprovativos ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º ... do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); ... e) Tem a sua situação ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... ou dos direitos necessários ao estabelecimento da Concessão competem à entidade que o ME ... ções emergentes do Contrato de Con- cessão neste âmbito, responsabilizando -se perante o ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ... Cláusula 41.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro pode ...
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Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
... garantia de penhor mercantil de estabelecimento comercial bem como ilegalidade da penhora de ... direitos, que o comerciante afeta à exploração da sua empresa, e que apresenta uma utilidade, ... António sob o artigo 509, ao qual juntou minuta denominada por “constituição unilateral de ... cessionária no âmbito de um contrato de cessão de equipamentos que lhe confere o direito, a, ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ao serviço da 2.ª Ré no estabelecimento denominado “ ... ”, cuja titularidade cabe à ... ª Ré, aquela dizendo que cessara a exploração e a concessão em 31 de dezembro de 2014 e que ... a exploração do estabelecimento comercial, que o mesmo caducou no dia 31 de Dezembro de ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ... Âmbito de cobertura do seguro de estabelecimento industrial 1 - O industrial deve contratar um ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,
... registadas com a alienação do papel comercial emitido pelas………., apresentando, para ... suportada pela A……… aquando da cessão", em 2008, do papel comercial emitido pela ……\xE2\x80" ... de contrato de concessão para a exploração do depósito mineral de cobre, zinco, chumbo, ... aludido financiamento mediante o estabelecimento de juros a preços de mercado — cfr ... docs ... de compra e venda de acções cuja minuta" foi objecto da supra mencionada comunicação» \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...
... e, resultou provado à saciedade, a exploração dos ecocentros pela 2ª Ré, não resultava de ... pela aqui Recorrente, um acordo de cessão da posição contratual é regulado pelos artigos ... diferente da transmissão de estabelecimento, atividade ou concessão, prevista no artigo ... 8 – E cuja minuta, datada de 19/02/2010, lhe foi entregue já ... aos critérios próprios do direito comercial, abandonando uma perspectiva predominantemente ... -
Aviso n.º 1186/2017
... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... e autorizar excecionalmente o estabelecimento de moratória; q) Decidir da adjudicação ou ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... de transmissão, nos casos de trespasse, cessão" de exploração ou de qualquer outro negócio jur\xC3" ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento ... coletivas públicas para o estabelecimento ou passagem das infraestruturas ou instalações ... à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede ... , nos termos previstos no contrato de con- cessão e de forma articulada com o PDIRGN, o plano de ... minuta do contrato que regula a referida modificação, ...
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Regulamento n.º 282/2023
... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... em nome individual, com sede e estabelecimento estável, designadamente comercial, industrial ou ... do arrendamento, do trespasse, da cessão de exploração, da cessão de posição ... minuta ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... , quando a Ré tomou posse do estabelecimento, já o mesmo não reunia as condições legais ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos ... Este contrato não se reconduz ... da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...