cessão exploração estabelecimento comercial minuta
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Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
...exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade ... de concessão de exploração de estabelecimento" comercial, porque (como se refere no primitivo ac\xC3"... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ..., assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial. ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
...exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade ... de concessão de exploração de estabelecimento" comercial, porque (como se refere no primitivo ac\xC3"... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ..., assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial. ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
C.., SGPS, SA, sociedade comercial" com os sinais nos autos, inconformada com a decis\xC3"...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... ARTIGO 11.°- CESSÃO E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1. Após a ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...ção era a seguinte: “(.) estabelecimento considerado individualmente ou no quadro de um ...