cessão exploração estabelecimento comercial minuta
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... cessantes, derivados da actividade comercial" que esperavam desenvolver ... Na sua contestaç\xC3" ... receberam em virtude de um contrato de cessão de exploração que se não veio a realizar ... nem poderia abrir o hipotético estabelecimento referenciado nos autos, dado que a Direcção ... minuta pela enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... mediante a celebração de um contrato de cessão de exploração da referida estação, por ... ão nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração ... certidão da Conservatória do Registo Comercial consta que a A. tem como objecto: "exploração ... destinados à implantação de um estabelecimento de abastecimento de combustíveis e ... -
Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... mediante a celebração de um contrato de cessão de exploração da referida estação, por ... ão nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração ... certidão da Conservatória do Registo Comercial consta que a A. tem como objecto: "exploração ... destinados à implantação de um estabelecimento de abastecimento de combustíveis e ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa; e) Não tenham a sua ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... Artigo 148.º Cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro não ...
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Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... ção de requerimento, de acordo com a minuta constante do anexo III, acompanhadas dos ... ção de instalações; b) Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
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Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...
... aresto recorrido, além da componente de cessão de exploração do posto de combustíveis, o ... outra, de fornecimento e distribuição comercial de combustíveis e lubrificantes da marca "AA", ... outros produtos para revenda no estabelecimento de marca diversa da distribuidora, a aqui A ... enviou à R. uma "minuta" de carta a enviar por esta à C.M.G. em que se ... -
Acórdão nº 05A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)
-Tendo-se a R. obrigado a comprar em regime de exclusividade os artigos do A., o facto de ter aquela deixado de comprar os ditos artigos, fá-la incorrer em incumprimento. -A 1ª condição para que o tribunal possa ajuizar sobre o montante excessivo da pena, é que o devedor solicite a sua redução; o tribunal não o pode fazer oficiosamente sob pena de julgar ultra petitum; -Não age com abuso de...
... no sentido de ceder a exploração do Batata's Club a BB que já era cliente da ... e confiadamente, celebrar um contrato de cessão de exploração com aquele terceiro; -E tanto ... cerveja, em apenas três anos no estabelecimento da Ré é praticamente impossível.", o mesmo é ... é uma sociedade comercial, tendo como objecto próprio a indústria de ... ção as conclusões propostas na sua minuta ... Assim, desde logo, há que averiguar se ... -
Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... quatro formas jurídicas: estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e unipessoal por quotas, sociedade comercial ou sociedade cooperativa; b) No caso de empresas ... 2 - A minuta do contrato que formaliza a concessão dos ... uma modificação das condições de exploração"; b) Alteração do projecto que implique modifica\xC3" ... Artigo 16.º Cessão da posição contratual A cessão da posição ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ão a elaboração de regulamentos de exploração e fornecimento com os elementos previstos na lei ... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ... vinculados ao SEP e para o estabelecimento do respectivo contrato de vinculação, no ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... de concessão; b) A autorização de cessão, alienação ou oneração das concessões; c) A ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003
... exploração de serviços de transporte urbano, ... suburbano ... essenciais, sem prejuízo do sigilo comercial das ... empresas requerentes, na 2.a ... série ... 3 — Os requerentes devem apresentar uma minuta ... da apólice a subscrever, de cujo teor ... cessão de estabelecimento ... 2 — A comunicação a ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... cessão da posição contratual, preenchendo-se, ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... qual um estabelecimento bancário legalmente autori- ... zado assegure, ... ) Tenham por objecto a execução ou exploração ... conjunta de um dado projecto, celebrados ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3760/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3735/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Aviso n.º 11/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Rectificação n.º 461/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3734/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 114/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3634/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...