Acórdão nº 97A378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690. CCIV66 ART410 N1 N2 ART1311. RAU90 ART111.

Sumário : I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o...

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