cessao contrato denuncia exploracao
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Regulamento n.º 250/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... para os efeitos previstos no respetivo contrato de concessão e na demais legislação ... ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ...
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Decreto n.º 15/2019
... o presente Acordo, não é afetada pela denúncia do Acordo, prosseguindo, nesse caso, nas ... de autor; - O argumento detalhado; - O contrato de coprodução celebrado entre os coprodutores; ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... Cláusula 13.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ...
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Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
... concurso público para a atribuição do contrato" de concessão destinado à construção e explora\xC3" ... a audição prévia neste capítulo denuncia que a administração tributária nunca se deu a ...
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Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
... aos demais Réus na fiança prestada no contrato, directamente pela 2.ª Ré Maria e pela 8.ª ... ão de clientela e o abuso de direito na denúncia do contrato ... Houve réplica e tréplica e os ...
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua ... Em face da denúncia referida, o autor deveria ter entregue o ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... 69 a 71) ... - Denúncia dos defeitos / Prazo de caducidade ... -
Decreto-Lei n.º 112/2017
... estabelecido no contrato de arrendamento, podendo a per- ... missão ser ... conhecimento, por denúncia ou constatação própria, de ... infração ao ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem inicio o procedimento ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... subalínea b) precedente, ser ou não um contrato escrito ou um acto escrito equivalente é ... A denúncia produz efeitos três anos após o fim do ano no ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... renovada por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes, efetuada por escrito ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... declarada a cessação do contrato por denúncia, devendo o réu restituir o estabelecimento ... -
Acórdão nº 6695/18.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I – Na responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar; II – Só é lícito relegar para liquidação (art 629º/2 do CPC) a indemnização por danos cuja existência ficou demonstrada na acção declarativa, só faltando demonstrar o respectivo quantitativo.
... “Lease Plan, S.A.” e decorrente de denúncia antecipada dos contratos de renting das 10 ... em síntese: Ter celebrado com a ré um contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra ... -
Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma ...
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Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,
... celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ... a) Acordo das partes; b) Caducidade; c) Denúncia; d) Resolução ... XV – Esta regra vale, com ... -
Edital n.º 727/2022
... abrigo do Contrato de Concessão…” celebrado entre o Estado ... denúncia do contrato, as reclamações e a resolução de ...
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Regulamento n.º 989/2022
... abrigo do Contrato de Concessão…” celebrado entre o Estado ... denúncia do contrato, as reclamações e a resolução de ...
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Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... denúncia de uma das partes, revogação, caducidade, e por ...
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Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...
... do Mercado Municipal de Faro um contrato de utilização do espaço exactamente do mesmo ... contrato não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... num despedimento ilícito ou numa denúncia ou rescisão no período experimental ...