cessao contrato denuncia exploracao
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Acórdão nº 98B343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
Não é de arrendamento, mas de cessão de exploração temporária, o contrato celebrado no domínio do CCIV66, em cujas cláusulas não se observa a regra do pagamento da renda em escudos, se proporciona, como clientela, a adquirida pelo Hotel onde se situa a loja de flores dada à exploração, se obriga a regras de exploração que são as do Hotel, se prevêm casos especiais de direito de resolução e se...
... cessão de exploração temporária, o contrato celebrado no domínio do CCIV66, em cujas ... resolução e se atribui o direito de denúncia ... -
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... aos fundamento de resolução e de denúncia do contrato de arrendamento [11](artºs 1037, ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
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Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... ficou obrigada a pagar-lhe, conforme contrato de assunção de dívida, firmado em 31 de ... - na sequência de comunicação de denúncia do aludido contrato de cessão de exploração ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... ção da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE ... para ...
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Acórdão nº 12/15.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
Os danos por sociedades comerciais em virtude da lesão do seu bom nome ou do seu crédito são indemnizáveis enquanto danos de natureza não patrimonial.
... pelo arguido, posto que existia já uma denúncia do contrato de cessão de exploração do dito ... -
Acórdão nº 443/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... contrato de cessão de exploração referido nos artigos ... desde 23 de Novembro de 2010, pela denúncia que as autoras lhe comunicaram por carta de 20 de ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... , opta -se pelo afastamento da figura da cessáo definitiva ... Sáo igualmente regulados os ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... 2 - A revogaçáo por acordo e a denúncia ou resoluçáo pelo Estado ou pelos institutos ...
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Acórdão nº 779/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...
... EE, SA, de uma indemnização pela denúncia de um contrato de cessão de exploração. A EE, ... -
Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção já se encontrava extinta, por denúncia do respectivo contrato pela Requerida, assim como ...
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Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
... ter o réu CC denunciado ilegalmente o contrato de cessão de exploração a seguir aludido; - se ... deste, sendo, por isso, ilegal a denúncia do contrato ... Viram, assim, os autores o seu ...
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Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra M ... - S ... I ... DO ... , é inquestionável que, após a denúncia do acordo de cessão de exploração celebrado ...
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Acórdão nº 1182/10.9TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
Não se verifica falta de interesse em prosseguir a ação se o demandante obtém o reconhecimento desse direito e a consequente operacionalidade do mesmo perante outro sujeito, que não é parte na ação, e no âmbito de outra ação judicial. (Sumário da Relatora)
... um contrato de cessão de exploração do posto de ... ; - contrato que veio a extinguir-se por denúncia por iniciativa de (…); - a (…) procedeu à ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... ção, fiscalização, participação e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... autoridade que tiver conhecimento, por denúncia ou constatação própria, de infração à ...
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção já se encontrava extinta, por denúncia do respectivo contrato pela Requerida, assim como ...
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção já se encontrava extinta, por denúncia do respectivo contrato pela Requerida, assim como ...
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção já se encontrava extinta, por denúncia do respectivo contrato pela Requerida, assim como ...
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Acórdão nº 0651598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a acção deve improceder quanto ao pedido de entrega do estabelecimento que aí se acha instalado em virtude de contrato anterior à dita compra e venda.
... de € 498,80 por mês, desde a data da denuncia até à desocupação ... Alegou, em síntese, ... 16-19. (B) 4- Por contrato de cessão de exploração, realizado em 30 de ... -
Acórdão nº 1792/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro que aí pretenda extrair areia reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro. 2.- O Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua...
... facto de ter celebrado com os Réus um contrato para extracção de areia existente num prédio ... considerou-se que tendo sido pedida a denúncia de um contrato de cessão de exploração ... -
Acórdão nº 8963/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... um contrato mediante o qual cedeu a exploração do ... da falta de cumprimento do pré-aviso de denuncia do contrato de cessão de exploração e, bem ...
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Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de ... A denúncia do contrato de cessão de exploração para ... -
Acórdão nº 506.06.8TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2010
... REVISTA Sumário : I - A transmissão do contrato de trabalho para a entidade para quem é operada ... de recepção recebida em 11.4.2003, a denúncia do contrato de cessão de exploração do ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ...