cedencia contrato contratual posicao

A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.

I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

• Diário da República

A cedência de crédito relativo a remuneração devida por prestação de serviços, paga ao cessionário, não obsta ao seu ingresso e tributação na esfera jurídica do cedente.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...

1. A nulidade principal de ineptidão da petição inicial implica a inexistência ou ininteligibilidade de elementos essenciais para a definição do objecto do processo ( formulação inteligível do pedido e invocação de um núcleo fáctico essencial da causa de pedir) – não podendo, na aplicação prática do instituto, confundir-se tal inexistência, inidoneidade ou ininteligibilidade do objecto da...

I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

I - Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que sejam titulares da mesma e única relação material controvertida pode o réu suscitar a respectiva intervenção.

• Diário da República

1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

I.A presunção estabelecida no § 2 do artigo 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo no entanto, e sempre, prova em contrário. II. Para afastar essa presunção legal de tradição o Recorrente terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este...

I - Tendo os promitentes-compradores originários ajustado a revenda do imóvel com uma terceira pessoa que veio a outorgar no contrato definitivo de compra e venda, ficou sujeita a tributação em imposto de sisa a transmissão do promitente-vendedor para estes promitentes-compradores originários, porquanto o § 2º do art. 2º do CIMSISD se basta com o ajuste da revenda para considerar verificada a...

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...

1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.° 2.°, §2.°

I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados com o depoimento de uma testemunha, que o próprio Tribunal a quo valorizara por releva um “rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece...

• Legislação

I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias...

1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de forma) a...