causa pedir processo civil

39035 resultados para causa pedir processo civil

  • Acórdão nº 071913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

    I - Proposta acção pedindo a restituição de determinada quantia entregue a outrém para depósito, é causa de pedir nela a recusa da restituição pedida. II - Era ao autor depositante a quem competia provar a obrigação de restituir a quantia pedida. III - Se o juiz decidir que, face a tal pedido, o autor pretende o reconhecimento da sua propriedade sobre o dinheiro e ordenar a consequente restituição

    ... entregue a outrém para depósito, é causa de pedir nela a recusa da restituição pedida ... pedir - artigos 268 e 272 do Código de Processoigo de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 9440600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

    I - Se o réu, na contestação, não arguiu a falta de citação nem reclamou, no quinquídio posterior ao acto de citação, da preterição de qualquer formalidade não essencial, as respectivas nulidades ficaram sanadas - artigos 196, 198, ns.1 e 2 e 153, todos doCódigo de Processo Civil. II - Na acção de despejo a causa de pedir é o contrato de arrendamento conjugado com o facto que, em face da lei,...

    ... , 198, ns.1 e 2 e 153, todos doCódigo de Processo Civil. II - Na acção de despejo a causa de ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, pedindo que esta seja condenada ... fiscal para pagamento do imposto de selo em causa, no valor de € 9 107,91, a pagar até final do ... estabelecer que estamos perante «causas de pedir baseadas, no essencial, no mesmo conjunto de ... mitigado, rege o nosso sistema processual civil e o da substanciação da causa de pedir, cabendo ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... ção portuguesa para o julgamento da causa intentada, para o que, em síntese apertada, ... se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a ... ão; - Acresce que, e em cume, se a causa de pedir indica a violação de pactos contratuais ... O artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença tem ...
  • Acórdão nº 084955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

    ... - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" ... 1, do Código de Processo Civil uma noção de causa de pedir, tomada no ...
  • Acórdão nº 01379/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das açõ

    ... que tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito ... Braga incompetente em razão da matéria em causa, para conhecer da presente ação ao abrigo do ... ão e pela sua influência no desfecho do processo ... Desta forma, indubitavelmente se aplica ao ... ação é proposta, isto é, pela causa de pedir e pedido respetivos ... Conforme escreve ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou...

    ... processo" comum, contra M ... , M ... e “C ... Limitada\xE2\x80" ... o artigo 813.º do Código de Processo Civil deduziram oposição à execução ... E ... patente que a pretensa dívida aqui em causa também nunca poderá ser considerada certa, ... execução), não se confunde com causa de pedir da mesma ... Os contratos não são o que os ...
  • Acórdão nº 083369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso NULL)

    I - Para delimitar as questões postas pelas partes (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), é necessário atender, além dos pedidos deduzidos pelas partes, à causa de pedir. II - Não submetida pelas partes ao tribunal a apreciação da questão da extenção material do objecto do contrato de arrendamento em causa, é nulo o acórdão da Relação que dela conhece.

    ... 2 do Código de Processo Civil), é necessário atender, além dos pedidos deduzidos pelas partes, à causa de pedir. II - Não submetida pelas partes ao ...
  • Acórdão nº 9910418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

    ... improcedente o pedido de indemnização civil formulado, onde não foram alegados quaisquer ... de indemnização civil a deduzir no processo penal há-de ter por causa de pedir os mesmos ...
  • Acórdão nº 9910418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que...

    ... improcedente o pedido de indemnização civil formulado, onde não foram alegados quaisquer ... de indemnização civil a deduzir no processo penal há-de ter por causa de pedir os mesmos ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,

    ... acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio M. P ... pedir a condenação de X Insurance plc - Sucursal em ... ausência de tais factos e que integram a causa de pedir a acção deve ser julgada não provada ... dispositivo e do contraditório; - Código Civil: artigos 342º, 361º, 366º e 396º; - Código ...
  • Acórdão nº 085384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994

    I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

    ... A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG704 ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, ...
  • Acórdão nº 085384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso None)

    I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

    ... A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG704 ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, ...
  • Acórdão nº 080043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1991

    I - O autor não pode alegar a falsidade de um documento por si apresentado. II - O sistema processual portugues não consente que a defesa se faça por fases, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação. III - E inoportuno e processualmente irrelevante, dado o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo Civil, vir o autor invocar em alegações de recurso uma nova causa de pedir.

    ... o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo Civil, vir o autor invocar em alegações de rso uma nova causaausa de pedir ...
  • Acórdão nº 080043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

    I - O autor não pode alegar a falsidade de um documento por si apresentado. II - O sistema processual portugues não consente que a defesa se faça por fases, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação. III - E inoportuno e processualmente irrelevante, dado o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo Civil, vir o autor invocar em alegações de recurso uma nova causa de pedir.

    ... o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo Civil, vir o autor invocar em alegações de rso uma nova causaausa de pedir ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... ” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ... Civil; b) Aos Requeridos para se absterem de praticar ... de propriedade, em comum, da garagem em causa nos presentes autos, nos termos retro descritos e ... pelas partes, nem constituem a causa de pedir ou os factos essências necessários à ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... 1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
  • Acórdão nº 0231125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Segundo o artigo 273 n.6 do Código de Processo Civil, é permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique a convolação para relação jurídica diversa da controvertida. II - As deliberações sociais contidas na acta de 11 de Junho de 2001 - sobre o relatório de gestão e contas do exercício de 2000; aplicação do resultado líquido do exercício do mesmo

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra "Auto Viação ... , S.A.", com ... ão de contas relativos ao exercício do ano civil de 2000, contidas na acta com data de 11.06.01 ... réplica, na qual ampliou o pedido e a causa de pedir formulado nos presentes autos, pois que ...
  • Acórdão nº 079852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

    ... - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver ... estiveram na origem dessa sentença, a sua causa de pedir, como se a sentença não existisse e ...
  • Acórdão nº 079852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

    ... - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver ... estiveram na origem dessa sentença, a sua causa de pedir, como se a sentença não existisse e ...
  • Acórdão nº 00065/20.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023

    1 - Como assim decorre da causa de pedir vertida na Petição inicial, é com base na invocada ilicitude das acções ou omissões que o Autor imputa a vários Procuradores da República [do Ministério Público], que o mesmo sustenta o pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que invoca ter sofrido e que se repercutem na sua esfera jurídica, para o que requereu a condenação do Réu

    ... da elaboração do pedido de indemnização civil, o A. estava já em condições de reclamar os ... a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de ... 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 ...
  • Acórdão nº 088387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

    ... : A VARELA M BEZERRA S NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG245 2ED ... Área Temática: DIR PROC ... julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 088387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

    ... : A VARELA M BEZERRA S NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG245 2ED ... Área Temática: DIR PROC ... julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 077240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1989 (caso None)

    Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

    ... do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos us, a causa" de pedir de natureza cartular, invocada na petiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 077240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989

    Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

    ... do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos us, a causa" de pedir de natureza cartular, invocada na petiç\xC3" ...

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