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Acórdão nº 077758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Data21 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART288 N1 B ART474 ART477 ART494 N1 A ART511 N4 ART659 N3 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART342 ART1038 G ART1093 N1 D F.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG234. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sum·rio : I - N„o ha nulidade por omiss„o de pronuncia de acord„o da RelaÁ„o no tocante a resposta a quesito se, embora de forma generica, o acord„o menciona que "no que concerne a alteraÁ„o das respostas aos quesitos, n„o se ve fundamento para o pedido que se faz". II - N„o ha nulidade por omiss„o da factualidade dada como provada em resposta a certos quesitos, se na resposta se da como "provado apenas o que consta do documento de fls....", pois, respondendo-se dessa forma, considera-se n„o provado o que em concreto se pergunta nos quesitos, para se considerar apenas como certo o que se poderia retirar do citado documento, e a RelaÁ„o tomou em conta este facto. III - Materia de reclamaÁ„o contra a especificaÁ„o e o questionario tem como ultima Instancia o Tribunal da RelaÁ„o, fora da ressalva contemplada no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. IV - A falta da causa de pedir constitui ineptid„o (artigo 193, n. 2, id.) e da origem, numa fase, ao indeferimento liminar (artigo 474, id.), e noutra fase a absolviÁ„o da instancia (artigo 494, n. 1, alinea a) e artigo 288, n. 1, alinea h), id.). V - A insuficiencia ou deficiencia da causa de pedir pode dar origem a um despacho de aperfeiÁoamento (artigo 470, id.), que pode ou...

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