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Acórdão nº 9350201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução12 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892. CPC67 ART280 N1 ART286 ART273 N1. CRP84 ART9 N1 ART34 N1. DL 60/90 DE 1990/02/14.

Sumário: I - As restrições que o artigo 892 do Código Civil impõe aos outorgantes para obterem a declaração de nulidade não prejudicam a aplicação do regime geral da nulidade do negócio jurídico que pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - O artigo 9, nº 1 do Código do Registo Predial estabelece um encargo cuja violação não arrasta a nulidade ou anulabilidade do negócio, mas tão só sanção disciplinar para o agente que o não cumprir. III - É uma inaceitável alteração de causa de pedir abandonar, fora do tempo do artigo 273, nº 1 do Código de Processo Civil...

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