Acórdão nº 086193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Data07 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART154 N1 N5 ART155 ART268 ART273 N1 ART481 B ART664 ART712 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART595 N1 B ART762 N2.

Sumário : I - A alteração da causa de pedir, na falta de acordo das partes, só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1967. Não ocorrendo esses casos, não pode a causa de pedir ser alterada na decisão final da instância. II - O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem ser...

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