Acórdão nº 9310291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC STJ DE 1978/10/17 IN BMJ N250 PAG165.

Sumário: I - A condenação da ré a pagar uma indemnização com base num contrato nulo, cuja nulidade o autor não invocou, conduziria à condenação sem causa pedir, com violação dos artigos 193, n. 2, alínea a) e 498, n. 4 do Código de Processo Civil. II - Prestando as partes uma à outra as respectivas...

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