Acórdão nº 086193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART154 N1 N5 ART155 ART268 ART273 N1 ART481 B ART664 ART712 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART595 N1 B ART762 N2.

Sum·rio : I - A alteraÁ„o da causa de pedir, na falta de acordo das partes, sÛ pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do CÛdigo de Processo Civil de 1967. N„o ocorrendo esses casos, n„o pode a causa de pedir ser alterada na decis„o final da inst‚ncia. II - O enriquecimento sem...

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