Acórdão nº 9420252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG116. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ T1 ANOXIV PAG38.

Sumário: I - Não pode proceder-se à alteração da causa de pedir no articulado de resposta à contestação em processo sumário. II - Não altera a causa de pedir, a A., companhia seguradora, que na resposta à contestação da Ré, segurada, de que pagou todos os prémios de seguros em dívida, vem dizer que os prémios que pede são os acertos resultantes...

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