Acórdão nº 076086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Data16 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA MANUAL PAG638.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART47 ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CPC67 ART475 N1 ART722 N1 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG513.

Sumário : I - O recurso de revista exige seja apontada violação de lei substantiva - artigo 722, n. 1 ex vi do disposto no artigo 726, ambos do Codigo de Processo Civil, tendo o recorrente apenas apontado o vicio da contradição entre causa de pedir e pedido, vicio adjectivo. II - E...

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