Acórdão nº 088287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2. CPC67 ART456 N2 ART514 N1 ART668 N1 C ART712 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - A apreciação de eventuais contradições entre as respostas aos quesitos está fora do poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, competindo isso apenas à Relação - artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Não tendo o Autor provado os factos constitutivos da causa de pedir invocada, a acção tinha...

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