Acórdão nº 9311223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução21 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: HÁ DOIS AGRAVOS.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART435 ART433 ART818 N1 ART455 ART428 N3. CCIV ART625 N1 N2.

Sumário: I - No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação que houver, a questão da fixação do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas...

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