Acórdão nº 9831503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24. CPC67 ART30 N2.

Sumário: I - O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. II - Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que...

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