Acórdão nº 0337513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART227 N2.

Sum·rio: N„o deve ser indeferida pretens„o do assistente no sentido de o arguido (acusado da emiss„o de cheque sem provis„o no valor de 34500000 escudos) prestar cauÁ„o econÛmica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda...

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