caucao idonea

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

• Diário da República

I - Devendo ser idónea a caução a que se refere o artigo 818 n. 1, do Código de Processo Civil, de modo a que, no caso da improcedência dos embargos de executado, o exequente ser pago pelo produto do depósito, mesmo no caso de dívida com garantia real, há que concluir que carece dessa idoneidade a caução traduzida no penhor sobre direito de crédito accionado pela executada embargante contra...

- Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...

I - Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão de eficácia é concedida quando não ocasione grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo Tributário (n. 2 do artigo 76 da LPTA). II - A caução destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do requerente, pelo que a sua validade deve perdurar nos...

Na prestação espontânea de caução, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 692 do Código de Processo Civil, o que está em causa é a determinação do valor a caucionar e o saber-se se a caução oferecida, quanto à modalidade, é ou não idónea, dado que a admissibilidade da mesma resulta já do dispositivo legal citado.

I - A finalidade ou razão de ser da prestação da caução não se esgota na suspensão da execução. O seu fim último é o de garantia da dívida exequenda contra os riscos da suspensão da execução, os quais podem advir da prática, por banda do embargante - - executado, de actos delapidadores do seu património. II - Sendo a caução, além do mais, uma garantia da dívida exequenda, não é bastante, nem única

I - A finalidade ou razão de ser da prestação da caução não se esgota na suspensão da execução. O seu fim último é o de garantia da dívida exequenda contra os riscos da suspensão da execução, os quais podem advir da prática, por banda do embargante - - executado, de actos delapidadores do seu património. II - Sendo a caução, além do mais, uma garantia da dívida exequenda, não é bastante, nem única

I - É jurisprudência assente que só a falta absoluta de motivação ou de "justificação do julgado" dá lugar à nulidade do artigo 668, n. 1, al. b) do CPC. II - A idoneidade da garantia (oferecida como caução) não se limita ao aspecto da sua natureza; além de idónea tem de ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação; por isso, é aspecto essencial da caução o valor que garante.

É idónea como garantia especial das obrigações o "seguro de caução", sendo uma das outras espécies de fiança a que se refere o n. 2 do artigo 623 do Código Civil.

• Diário da República

I - A garantia bancária, caução ou seguro-caução oferecem melhor garantia em face da hipoteca por gozarem de maior liquidez, mas o objectivo do legislador não é o de dotar a Administração Fiscal de garantia absoluta do seu crédito, mas tão só de garantia idónea, o mesmo é dizer adequada ao fim em vista II - Quando o legislador se refere no art. 199º do CPPT à hipoteca como exemplo de uma garantia

• Diário da República

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I - É jurisprudência assente que só a falta absoluta de motivação ou de "justificação do julgado" dá lugar à nulidade do artigo 668, n. 1, al. b) do CPC. II - A idoneidade da garantia (oferecida como caução) não se limita ao aspecto da sua natureza; além de idónea tem de ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação; por isso, é aspecto essencial da caução o valor que garante.

• Legislação

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Inexiste nexo de prejudicialidade entre a acção de impugnação da resolução

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