Acórdão nº 0078662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Data21 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOI V2 PAG141. M CORDEIRO IN DTO DAS OBGS V2 PAG503 A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL V2 PAG463.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 ART166 ART144 N3 ART431 N1 ART433 N2 N3 ART623 N3 ART624 N2 ART668 N1 B ART1041 N2. CCJ62 ART42 ART43 ART96 ART104 N1 A ART110 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG479. AC RL DE 1992/10/01 IN CJ T4 ANO92 PAG168.

Sumário: I - É jurisprudência assente que só a falta absoluta de...

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