caucao idonea
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Acórdão nº 704/20.1T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... assim que a caução tem de ser, qualitativamente, adequada ou idónea, ou seja, o modo da sua prestação tem de integrar a virtualidade de ...
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Acórdão nº 9554/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... termos: «Pelo exposto e em conformidade decide-se: a) Julgar idónea e suficiente a caução a prestar por fiança bancária, no valor de ...
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Acórdão nº 0430877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
O julgar-se válida, idónea e suficiente uma caução só faz sentido e tem cabimento no pressuposto de que a caução é, em concreto, possível.
... Por despacho proferido a fls. 19 foi julgada "válida e idónea a caução oferecida pelo requerente", devendo a mesma "ser prestada no ... -
Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... desde logo se vislumbra que a garantia prestada pela recorrente é idónea e suficiente e consequentemente deve ser aceite, até porque, recorde-se o ...
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Acórdão nº 0049446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.
... Sumário: I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os ... -
Acórdão nº 0049446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.
... Sumário: I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os ... -
Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... LGT, a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea], apenas pode resultar da apresentação dos meios de contencioso ...
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Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... idónea a fiança da sociedade Teixeira ………., SA, assim a Administração ...
- Acórdão nº 6687/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 6687/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0072084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - Para se obter o efeito suspensivo da decisão de que se recorre tem de se requerer no requerimento de interposição de recurso a prestação de caução, o que é feito nos autos da acção, devendo logo indicar-se o valor a caucionar e a forma ou modo de a prestar; II - Devem os autos, assim que seja formulado aquele pedido, ir imediatamente em conclusão ao juiz do processo a fim de ordenar a...
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Acórdão nº 0072084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Para se obter o efeito suspensivo da decisão de que se recorre tem de se requerer no requerimento de interposição de recurso a prestação de caução, o que é feito nos autos da acção, devendo logo indicar-se o valor a caucionar e a forma ou modo de a prestar; II - Devem os autos, assim que seja formulado aquele pedido, ir imediatamente em conclusão ao juiz do processo a fim de ordenar a...
- Acórdão nº 040747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1996
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Acórdão nº 0005666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
- Se a pessoa obrigada a caução, seja por força da lei, seja por estipulação das partes, seja por determinação do tribunal, a não prestar, e se não houver disposição especial, adquire o credor o direito de constituir hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea.
... hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea ... -
Acórdão nº 0005666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
- Se a pessoa obrigada a caução, seja por força da lei, seja por estipulação das partes, seja por determinação do tribunal, a não prestar, e se não houver disposição especial, adquire o credor o direito de constituir hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea.
... hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea ... -
Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... , relativo ao pedido de reforço ou prestação de nova garantia idónea no âmbito do processo de execução fiscal nº………………, não se ...
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Acórdão nº 9720738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
... idónea, em vez de ...
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Acórdão nº 9720738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
... idónea, em vez de ...
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Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.
... CCIV66 ART623 ART633 N1 ... Sumário: I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a ... -
Acórdão nº 06P3116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - Como claramente decorre do texto do art. 50.º, n.º 1, do CP, a aplicação da pena de suspensão da execução da prisão não constitui uma faculdade para o tribunal, antes um poder-dever. II - Do mesmo modo, a subordinação da suspensão da execução da pena, quer ao cumprimento de regras de conduta, quer ao cumprimento de deveres, também constitui sempre um poder-dever do tribunal. III - No que
... devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea (3) ... O texto legal consagra, pois, o princípio de que o dever em ... -
Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.
... CCIV66 ART623 ART633 N1 ... Sumário: I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a ... -
Acórdão nº 2350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - O artigo 818º do Código de Processo Civil distingue duas situações para a suspensão da execução, que não são cumulativas: A - Ou o executado presta caução, que é julgada idónea; B - Ou impugna a assinatura, aposta no documento particular que serve de título executivo e junta logo documento que constitui princípio de prova. Neste caso, o Juiz ouvirá a parte contrária quanto à suspensão,...
... hipoteca no valor de € 25.000,00, pelo que constitui caução idónea, tendo em conta o valor da presente execução, considerando embora que ... - Acórdão nº 040746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1996
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Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do ...