Acórdão nº 0004097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução09 de Julho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART431 N2 ART623 N2.

Sumário: É idónea como garantia especial das obrigações o "seguro de caução", sendo uma das outras espécies de fiança a que se refere o n. 2 do artigo 623 do Código Civil.

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