Caso sub judice

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - Ao Estado é negada a possibilidade de se ressarcir do que pagou, a título de vencimentos, a um seu servidor - Agente de Polícia de Segurança Pública -, vítima de um acidente de viação, cuja culpa foi imputada, exclusivamente, ao condutor do veículo. É que, ao efectuar tal pagamento no período de tempo em que o mesmo esteve incapacitado de prestar serviço em consequência do acidente, o Estado...

I - Não há omissão da causa de pedir geradora de ineptidão da petição inicial ou de absolvição do pedido quando o Autor alega naquele articulado que, como transitário que é, prestou à Ré, que se dedica à industria de confecções, comercializando os seus produtos no mercado nacional e estrangeiro, serviços vários, conforme facturas que por números, datas e valores constam de determinado documento,...

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o "objecto" e a "extensão" da autorização, passara a lei autorizadora a servir de parametro ao legislador governamental. Tem, por isso, pleno sentido impor que ocorra a audição das organizações de trabalhadores, de forma a que estes tenham "a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de...

Eerro sobre os pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto que o seu fundamento seja a invalidade do acto revogado, tal significa que a entidade recorrida partiu sempre do pressuposto da validade do acto anterior, sendo tal revogação permitida quando o for em interesses...

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - O que verdadeiramente distingue os dois contratos é que, enquanto no contrato de trabalho, o dador do trabalho oferece como prestação o seu próprio trabalho, a integrar na organização produtiva do empregador - a chamada "locatio operarum" dos romanos -, na prestação de serviços, a pessoa oferece como prestação o próprio resultado do seu trabalho - "locatio operis". II - No primeiro caso, a...

I - O que verdadeiramente distingue os dois contratos é que, enquanto no contrato de trabalho, o dador do trabalho oferece como prestação o seu próprio trabalho, a integrar na organização produtiva do empregador - a chamada "locatio operarum" dos romanos -, na prestação de serviços, a pessoa oferece como prestação o próprio resultado do seu trabalho - "locatio operis". II - No primeiro caso, a...

I - Cabe no conceito de obra ou construção civil um armazem inacabado, com a area de 200 metros quadrados, com finalidade industrial, que se encontre incorporado no solo, assente em caboucos, por meio de alicerces, sobre os quais assenta uma estrutura metalica destinada ao apoio dos resguardos laterais e cobertura. Para se formular um juizo sobre a natureza (in)amovivel da edificação, tera que...

I - Verificando-se os requisitos previstos no art. 16 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no caso "sub judice", há que qualificar o despedimento de nove trabalhadores como despedimento colectivo; II - A categoria profissional afere-se pela natureza das funções desempenhadas pelo trabalhador ao serviço da entidade patronal, constituindo a designação atribuída quer pelo empregador, quer...

1. Ao crime por que o arguido vem acusado corresponde a pena de prisão de dois a oito anos ( arts. 384 n 1 e 386 do Codigo Penal, este ultimo na redacção dada pelo Dec. Lei n 101-A/88, de 26 de Março ). 2. Em principio, compete ao Tribunal colectivo o julgamento de processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitem a crimes cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, for...

I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

I - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração da conduta; um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos

I - O artigo 6 do decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro, preceitua que a exoneração do gestor publico da lugar a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos, ate ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor. II - A norma aludida pretende que os ordenados e vencimentos signifiquem a mesma coisa, tendo a expressão vencimento anual o mesmo significado de

I - Verificando-se os requisitos previstos no art. 16 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no caso "sub judice", há que qualificar o despedimento de nove trabalhadores como despedimento colectivo; II - A categoria profissional afere-se pela natureza das funções desempenhadas pelo trabalhador ao serviço da entidade patronal, constituindo a designação atribuída quer pelo empregador, quer...