Acórdão nº 0006444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART369 ART655 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 C ART792. CPT81 ART84 N1 ART89 N2. LCCT89 ART40 N5. CCIV66 ART342 N1 ART487 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG455.

Sumário: I - Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. II - Tendo o Autor alegado ter sido despedido pela Ré - o que, porém, não logrou provar, apesar de tal facto ser constitutivo do seu direito - tem de improceder o pedido formulado com base no seu...

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