Acórdão nº 0000524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799. LCCT89. LCT69 ART37.

Sumário: I - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. III - O Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Por isso, o facto de os Autores terem fundamentado o...

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