Acórdão nº 0069881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED 1963 PAG419 - PAG422.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART705. CCIV66 ART790. CCOM888 ART383.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/05/18 ART17 N1 N2.

Sumário: I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior...

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