Acórdão nº 0069881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED 1963 PAG419 - PAG422.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART705. CCIV66 ART790. CCOM888 ART383.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/05/18 ART17 N1 N2.

Sumário: I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT